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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Governadores pressionam o Congresso para alterar o limite da lei aprovada, em 2015, que os autoriza a sacar os depósitos judiciais e administrativos referentes a processos nos quais os estados são parte. Querem estender o teto de 70% para 75%. A proposta de ampliação do teto não deve encontrar resistência dos parlamentares. Outro item proposto pelos governadores, no entanto, assustou os congressistas. Os chefes dos executivos estaduais também querem sacar os depósitos privados, aqueles dos quais os Estados não são partes. As informações são do jornal O Globo.


Prova questionada
A presidente Dilma Rousseff tenta evitar que o TSE admita como prova, em um dos pedidos de cassação contra ela no tribunal, dados da operação “lava jato”, que investiga esquema de corrupção na Petrobras. O material foi encaminhado ao tribunal em dezembro de 2015 pelo juiz Sergio Moro, que atendeu a pedido da corregedoria do TSE. Entre os documentos estão um relatório da Polícia Federal sobre diálogos do dono da UTC, Ricardo Pessoa, e de um executivo da empreiteira, além de denúncias e sentenças ligadas às investigações. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


História revisitada
Roberto Simonsen (1889-1948), patrono da indústria brasileira, foi preso, em 1924, suspeito de superfaturar a construção de 44 quartéis. O caso está no livro Prelúdio à industria, dos jornalistas Luiz Cesar Faro e Mônica Sinelli. Sai em março. As informações são do jornal O Globo.


Defesa do inquérito
No ofício à Justiça Federal em que põe o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como investigado da operação “zelotes”, que investiga compra e venda de decisões no Carf, o delegado da Polícia Federal Marlon Cajado faz uma enfática defesa do inquérito policial, segundo ele, “instrumento legal de investigação e inclusive uma garantia de mais transparência”. “A instauração de novos inquéritos para apurar outras condutas ilícitas atribuíveis à organização criminosa, e até a participação de novos indivíduos à mesma não se trata de nenhuma ilegalidade”, assinala Marlon Cajado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Zumbido incômodo
O juiz titular da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, Eduardo Oberg, foi informado de vários casos de presos com zika em presídios do estado. Ele vai solicitar à Secretaria de Administração Penitenciária um levantamento do número de casos entre presidiários. O juiz também pretende pedir também a intensificação de programas de combate ao mosquito. O juiz quer ter certeza que não há risco de a doença se espalhar pelas 49 unidades prisionais do Rio de Janeiro. Segundo Oberg, a maior preocupação é com as prisões femininas, já que, no caso de mulheres grávidas, o vírus está associado ao nascimento de bebês com microcefalia.  As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO

Código do silêncio
O ex-Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, disse em artigo no jornal O Estado de S. Paulo que no Brasil a adoção da delação premiada superou resistências culturais e acadêmicas "anacrônicas".  “Os acordos de delação ou de cooperação premiada (cooperation agreements) são instrumentos investigatórios usando, na expressão proverbial, the little fish to catch the big fish. Seu uso se torna especialmente importante — e praticamente indispensável para o êxito das investigações — quando a organização criminosa adota o código do silêncio ou, como na Máfia, a omertá”.


Prestando contas
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo comenta que STF vai analisar uma denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República em 2013 contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). O parlamentar é acusado de peculato, uso de documento falso e falsidade ideológica – tudo isso por conta de um escândalo que envolveu Renan, sua ex-amante e uma empreiteira. “Se o Supremo transformar o senador em réu, o Congresso Nacional, já suficientemente desmoralizado, se verá na desconfortável situação de ter os presidentes de suas duas Casas – Renan Calheiros no Senado e Eduardo Cunha na Câmara – prestando contas à Justiça”.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2016, 11h56

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