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Responsabilidade civil

Desconto de pensão por morte para quitar dívida gera dano moral

As dívidas de uma pessoa que morreu não podem ser abatidas do valor acumulado em plano de previdência. Por essa razão, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve condenação ao fundo de pensão dos empregados da Companhia Energética de Brasília a devolver descontos deduzidos no pecúlio recebido por uma viúva, bem como parcelas descontadas para pagamento de empréstimos bancários contraídos pelo marido. A decisão também determinou o pagamento de R$ 5 mil por danos morais à pensionista.

“Têm-se presentes os pressupostos para configuração da responsabilidade civil, porquanto a ré, ao proceder à compensação da dívida com o pecúlio e os descontos na pensão, apropriando-se indevidamente do patrimônio da viúva para liquidar obrigações contraídas pelo participante falecido, agiu de modo ilícito", diz a decisão ao justificar o motivo da reparação moral.

Conforme o processo, a viúva relatou que, por causa da morte do marido, o pecúlio por morte a que faria jus foi deduzido por dívidas relativas a despesas médicas e de funeral. Ela contou ainda que teve de assinar um documento autorizando descontos mensais na sua pensão para quitar dívidas deixadas por ele relativas a empréstimo bancário.

O fundo de pensão alegou que agiu de boa-fé e disse que possibilitou o parcelamento da dívida em 190 vezes, de forma a não comprometer mais do que 30% da pensão. Alegou também que o regulamento do plano, no item 19.1, permitiria compensação do pecúlio com débitos do titular.

A 2ª Turma de Sobradinho, entretanto, rejeito os argumentos. Segundo o colegiado, a regra geral é a da responsabilidade patrimonial do devedor. Apenas em casos excepcionais, definidos em lei, terceiros têm responsabilidade, embora não sejam devedores (conforme o artigo 391 do Código Civil). Além disso, os herdeiros somente respondem pelas dívidas do morto nos limites da proporção da herança que lhes couber (art. 1.997 do Código Civil).

Ao decidir a ação, o juiz determinou a devolução do montante descontado, bem como a anulação do negócio jurídico de parcelamento da dívida. Contudo, em relação aos danos morais pleiteados, o juiz julgou improcedente o pedido da autora — o que reformado em segundo grau. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-DF.

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Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2016, 8h46

Comentários de leitores

2 comentários

Enfrentamento

Philosophiae Doctor (Outros)

Na sociedade brasileira se debatem aqueles com formação pragmática, economistas e administradores, além de outros profissionais, com MBA e, de outro, os doutores e pós - doutores em Direito, que se lastreiam na Carta Política, procurando resgatar a cidadania perdida durante o Regime Militar.
Pode-se asseverar que, a Carta Política, interpretada, de forma romântica pelos doutores, colide com o pensamento prático dos administradores, mais próximos de solução real dos problemas.
É o que ocorre, por exemplo, com os convênios médicos mantidos pelas empresas e sistemas de complementação de aposentadoria privados.
Ampliado o número de aposentados, as empresas não conseguem manter aquele sistema de complementação, criado em um momento no qual o número de trabalhadores que encerravam as atividades profissionais na empresa era pequeno. Os especialistas em MBA, simplesmente, pedem a cessação das complementações, porém, os Doutores apontam, como obstáculo, o direito adquirido que, paulatinamente, em conjunto com o ato jurídico perfeito, vem perdendo a influência que, inicialmente possuía na esfera jurídica. É o atrito entre o texto legal, defendido pelos Doutores e a gestão de escassos recursos realizada pelos economistas e administradores. Com a adoção pelo próprio Estado de pensamento de eficiência captado no Mercado Econômico, visando a eficiência da máquina pública, a tendência é ocorrer situações como aquelas contidas no texto.

E quem vai pagar a conta ? Os outros ?

analucia (Bacharel - Família)

Ora, de quem é a responsabilidade por pagar as despesas de funeral do falecido ?

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