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Cargo eletivo

Suplente do conselho fiscal de sindicato também tem estabilidade

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O membro do conselho fiscal é reconhecido no seu ambiente de trabalho como dirigente sindical, pois tem participação decisiva na vida do sindicato, já que fiscaliza e controla o uso de recursos. Assim, a exemplo dos demais membros da direção sindical, eleitos livremente, tem estabilidade no emprego enquanto durar o mandato.

O entendimento levou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, a negar recurso de uma indústria de tintas, que queria derrubar a declaração de nulidade da despedida sem justa causa de um operário que era suplente no Conselho Fiscal do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Tintas e Vernizes de Gravataí e Região  (Sinditintas). Com a decisão, o empregador terá de readmiti-lo imediatamente e pagar-lhe todas as verbas trabalhistas a que tem direito, desde a data do seu afastamento, que aconteceu em 5 de agosto de 2013.

A empresa argumentou o autor da ação, como suplente, não seria alcançado pela estabilidade dos dirigentes sindicais, segundo Orientação Jurisprudencial 365 da Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Nem pela Súmula 369 do TST, que só reconhece a estabilidade de quem exerce cargo de direção no sindicato. 

A juíza Candice von Reisswitz, da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, citando os artigos 522 e 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, afirmou ser possível estender a estabilidade provisória dos dirigentes administradores aos suplentes do conselho fiscal. Isso porque o exercício de todos os cargos decorre de eleição prevista em lei.

"Tanto o parágrafo 3º do artigo 543 da CLT como o inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal preconiza a estabilidade provisória aos ocupantes do cargo de direção ou representação da entidade sindical, o que por certo engloba os membros do conselho fiscal", complementou a juíza.

Garantias sindicais
O relator do recurso interposto pelo empregador na 7ª Turma do TRT-4, desembargador Wilson Carvalho Dias, escreveu no voto que o membro do conselho fiscal, mesmo dedicado à gestão financeira, se insere no contexto de representatividade sindical.

‘‘Não partilho do entendimento firmado na OJ 365 da SDI-1 do TST, no qual se promove hermenêutica contrária à própria história da garantia assegurada ao dirigente sindical no Brasil, como também ao rol de garantias internacionalmente concebidas para assegurar o livre exercício da atividade sindical’’, justificou.

Dias lembrou que, antes da Constituição de 1988, ninguém questionava a estabilidade provisória dos membros de conselhos fiscais de sindicatos, por se tratar de inegável cargo eletivo de representação sindical. Assim, seria inconcebível que o legislador tivesse alçado a garantia do dirigente sindical ao patamar dos direitos fundamentais e, de outro lado, venha a prevalecer, na jurisprudência, interpretação restritiva que nem mesmo existia à época em que a garantia estava prevista só na legislação ordinária.

"A prevalecer o entendimento constante da OJ 365 da SDI-I do TST, sobrevém, então, o questionamento sobre qual trabalhador teria a necessária coragem de integrar uma chapa para concorrer ao Conselho Fiscal dos sindicatos, sabendo que ainda é comum, no Brasil, atitudes de discriminação ao trabalhador que participa de atividades sindicais. Além disso, a possibilidade de despedida arbitrária dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal comprometeria as eleições e a própria entidade sindical", concluiu no voto.

Clique aqui para ler a sentença.

Clique aqui para ler o acórdão.

 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2016, 15h37

Comentários de leitores

3 comentários

Direito à Estabilidade

Paulo Cesar Flaminio (Advogado Autônomo)

O artigo 8º, inciso VIII da Constituição Federal diz o seguinte: "é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei." Logo, não há exceção na lei aos que foram eleitos como integrantes do conselho fiscal ou seus suplentes. Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. Simples assim.

Decisão equivocada

DeBuglia (Professor Universitário - Trabalhista)

Salvo revisão do plenário do TST, o integrante do Conselho Fiscal não faz jus à estabilidade provisória, ao teor do que dispõe a OJ n° 365, da SDI-1. Confiram!!!

Em tese

Radson Rangel Ferreira Duarte (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

Sem entrar no caso concreto, o que não eh lícito, especialmente sem outros elementos, o certo é que o conselho fiscal não tem sua atividade exercida perante o empregador - a justificar a proteção - mas em face do próprio sindicato, na fiscalização das atividades deste.
Por isso, em tese, a falta da garantia em situações assim.
Tanto no aspecto literal quanto no aspecto finalistico, a OJ 365 da SbDI-1 do TST parece ter enquadramento preciso.

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