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Lucro presumido

Governo quer aumentar tributação sobre escritórios pequenos e médios

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Na busca por novas formas de arrecadação, o governo federal estuda cobrar uma tarifa de 15% nos valores excedentes entre o lucro presumido apontado no Imposto de Renda e o valor do lucro apurado na contabilidade completa. A possível mudança atinge diretamente o bolso da maioria dos advogados do Brasil, que atuam em escritórios pequenos e médios.

O presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Carlos Santos da Silva, o Cajé, é direto na crítica à mudança: “Ao fazer isso, o governo tenta tapar o sol com a peneira, aumentando a arrecadação, mas jogando a conta da crise no colo de profissionais que lutam para combatê-la”.

O modelo de tributação sobre lucro presumido, como já diz o próprio nome, presume o quanto será obtido no ano, variando de alíquota conforme a atividade exercida — industrial (8%) e prestação de serviços (32%). Já o lucro contábil é aquele baseado nas informações fornecidas pela contabilidade. Como só os escritórios de advocacia muito grandes tributam pelo lucro real e a opção de tributação pelo simples só foi possível a partir de 2015, a imensa maioria das bancas usa o lucro presumido.

É possível que a mudança na tributação entre na votação da  Medida Provisória (MP) 694,  que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio e precisa ser votada até 8 de março, data em que expira.

Para o advogado especializado em Direito Tributário Fábio Alexandre Lunardini, do Peixoto & Cury Advogados, a ideia da MP é uma distorção do conceito do que é o lucro presumido. “É uma ideia ruim porque desvirtua o próprio conceito de presunção de lucro. Se ele é presumido com base no percentual da receita, não vejo cabimento em tributar na distribuição [de lucro entre os sócios] qualquer montante dele”, argumenta, complementando que a mudança não vai incidir agora por não ter sido incluída na lei de conversão da MP.

O tributarista destaca que não se pode tributar algo duas vezes por causa do princípio da isonomia. Diz também que, se a MP for aprovada pelo Congresso e realmente passar a valer, é possível que haja questionamentos com base nesse ponto. “Se o valor é presumido como sendo lucro, ele já foi devidamente onerado pela sistemática escolhida. Não haveria motivo para ter tributação adicional.”

Para ele, além dos argumentos econômicos tradicionais — de que aumento de impostos para complementar caixa pode ter um efeito contrário, desestimulando investimentos e reduzindo ainda mais a arrecadação —, o governo também terá de lidar com a delicada situação junto ao Congresso Nacional. “Vide a questão da elevação da tributação sobre o grande capital, onde governo pretendia que a alíquota fosse de 30% e o Legislativo a limitou a 22%.”

Segundo Jarbas Machioni, presidente da comissão de Direito Empresarial da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, a MP 694 demonstra que o governo está desesperado para aumentar a carga tributária a qualquer custo. Segundo ele, daí que surgiria a suposta urgência que justificaria a edição da medida provisória.

“O governo parece aquele menino guloso, que quer engolir tudo rápido. A urgência surge da situação que ele próprio criou”, opina Machioni, afirmando que a iniciativa é inconstitucional por ferir o fator da igualdade, pois as grandes empresas, ao adotar a tributação do lucro real, têm isenção de tributos e as pequenas e médias conseguem esse “desconto” ao declarar o lucro presumido. “Essa medida demonstra o desespero da incompetência”, diz.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2016, 6h42

Comentários de leitores

11 comentários

Pegaram os pequenos

Roberto MP (Funcionário público)

Pelo jeito os grandes já pagam.
Gostaria de saber quanto paga o escritório do famosíssimo advogado ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, mais conhecido como KAKAY, amicíssimo do ministro da Justiça EDUARDO CARDOZO. Afinal seus honorários não devem ser bagatela, haja vista as condições econômicas de seus clientes, só gente cheio da grana. Para lembrar, ele defendeu e muito bem o publicitário DUDA MENDONÇA, no Mensalão. Depois ele defendeu o ex-senador DEMÓSTENES TORRES, procurador de Justiça. E na operação Lava Jato os clientes de KAKAY são: a ex-governadora do Maranhão ROSEANA SARNEY (PMDB) e os senadores CIRO NOGUEIRA (PP-PI), ROMERO JUCÁ (PMDB/RR) e EDISON LOBÃO (PMDB-MA), que é ex-ministro de Minas e Energia, afora outros clientes endinheirados.

E a in 1.571-15 da rfb? Totalitarismo fiscal no brasil

Leonardo Almeida (Advogado Autônomo)

Essa medida é mais uma prova da inépcia daqueles que estão no "governo" e alguns "infiltrados" na OAB. Pretendem levar os pequenos escritórios a bancarrotas... olhem o art. 7o. da IN 1.571 da RBF, que absurdo!!! NÃO SEI QUAL É PIOR. E mais: o controle financeiro estabelecido por essa IN 1.571 é de flagrante insconstitucionalidade, pois QUEBRA O SIGILO BANCÁRIO DOS CIDADÃOS ATRAVÉS DE UMA INSTRUÇÃO NORMATIVA e pode ser até 100 vezes mais custoso pro contribuinte do que a CPMF, ao passo que pra esta todos sabemos ser necessária uma EMENDA CONSTITUCIONAL. O que causa estranheza é que a OAB, até agora, não impetrou sequer um MS pra revogar essa Instrução Normativa absolutista!!!

Uma coisa é uma coisa.

Paulo Kullock (Técnico de Informática)

Na minha maneira de ver, uma coisa é o acordo de tributação entre o Estado e a empresa, e outra coisa é o acordo de distribuição de lucros entre a empresa e seus sócios. A MP está misturando as duas.

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