Juízes reclamam de corte "diferenciado" no orçamento da Justiça do Trabalho

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho foi ao Supremo Tribunal Federal contra o valor destinado aos tribunais trabalhistas na Lei Orçamentária Anual (Lei Federal 13.255/2016). Para a entidade, os cortes em relação à proposta original são muito diferentes dos de outros órgãos do Judiciário e demonstram “odioso tratamento discriminatório à Justiça do Trabalho”.

Embora a lei sancionada em janeiro estipule o repasse de R$ 17,1 bilhões, os descontos com pessoal deixariam R$ 1,2 bilhão disponível para bancar custos rotineiros (como gastos de energia) e investimentos, conforme cálculo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A proposta orçamentária era de R$ 1,8 bilhão. A Anamatra afirma que essa redução não tem origem em um debate técnico e econômico, mas foi calculado por parlamentares interessados em inibir a atuação de outro poder.

No Congresso, o relatório final da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização afirma que os cortes seriam necessários para desestimular a judicialização dos conflitos trabalhistas, “na medida em que são extremamente condescendentes” com o empregado e provocam danos “às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico”, pois é tratado como hipossuficiente até o profissional pós-graduado, com elevada remuneração, e o prazo de dois para as demandas estimula o ex-funcionário a buscar ganhos adicionais.

Segundo a Anamatra, “o motivo dos cortes apresentados e ao final aprovados foi o de ‘retaliação’ à Justiça do Trabalho porque ela supostamente não estaria ‘julgando’ os processos com a ‘isenção’ desejada pelo deputado relator do PLOA [Ricardo Barros, do PP-PR] e por alguns dos congressistas que o acompanharam nessa fundamentação”.

“De forma clara, escancarada e confessada um Poder (o Legislativo) está interferindo indevidamente no outro Poder (o Judiciário) na tentativa de reconfigurar a atuação desse outro Poder”, afirma a ação direta de inconstitucionalidade, assinada pelo advogado Alberto Pavie Ribeiro e sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

Irmã pobre 
A entidade reclama ainda de que os tribunais do Trabalho sofreram corte de 20% de custeio e 90% de investimento, enquanto no Legislativo e em outras esferas do Judiciário a média ficou em 15% de custeio e 40% de investimento. Já no Ministério Público da União, a redução foi de 7,5% das dotações para custeio, “como forma de não prejudicar o andamento de seus trabalhos, especialmente no que diz respeito às atividades relacionadas à operação ‘lava jato’”, de acordo com o relatório do Congresso.

Na ação, a Anamatra pede que o Supremo determine a execução de 100% da proposta orçamentária encaminhada originariamente pela Justiça do Trabalho ou que as reduções sigam o mesmo parâmetro adotado com os outros órgãos do Judiciário. A autora diz que permitir essa desproporção poderia gerar futuras medidas semelhantes contra o próprio STF e o Tribunal Superior Eleitoral, quando parlamentares discordarem de decisões.

O presidente da Anamatra, Germano Siqueira, disse à revista Consultor Jurídico que tribunais regionais têm reduzido expediente, dispensado estagiários e reclamado até de dificuldades para pagar conta de energia elétrica, em época de tarifas com bandeira vermelha. Segundo ele, a falta de dinheiro acaba prejudicando o atendimento aos jurisdicionados.

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ADI 5.468