Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Parecer do MPF

Ex-deputado não pode ser submetido a júri sem análise de recurso pelo STJ

Por 

O ex-deputado estadual Luiz Fernando Ribas Carli Filho não pode ser submetido a julgamento pelo júri popular antes que tenha sido definitivamente analisado recurso interposto pela defesa contra a decisão de pronúncia no Superior Tribunal de Justiça, segundo parecer do Ministério Público Federal desta quarta-feira (3/2).

Ele é acusado de homicídio com dolo eventual por matar dois jovens em um acidente de trânsito, em 2009, em Curitiba. O júri estava marcado para os dias 21 e 22 de janeiro, mas os advogados dele, Pedro Ivo e Ticiano Figueiredo, conseguiram antes da data, no Supremo Tribunal Federal, liminar para suspender o julgamento.

O documento, assinado por Cláudia Sampaio Marques, subprocuradora-geral da República, afirma que o artigo 421 do Código do Processo Penal exige que a submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri somente ocorra após a preclusão da pronúncia, o que pressupõe o exaurimento dos recursos eventualmente interpostos.

Está pendente de conclusão o julgamento de um agravo em recurso especial pela 6ª Turma do STJ. A defesa pede a desclassificação do delito de homicídio qualificado para duplo homicídio culposo. “Havendo, ainda, possibilidade de modificação da pronúncia mediante provimento de recurso, como no presente caso, não pode o juiz instaurar a segunda fase do procedimento, que pressupõe o encerramento da primeira”, diz o parecer.

Clique aqui para ler o parecer do MPF.
132.512/PR

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2016, 6h03

Comentários de leitores

3 comentários

Só cumprindo a Lei

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Diz o "caput" do artigo 421 do Código de Processo Penal: "Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri".
Preclusa significa que não cabe mais recursos.
Decisão de pronúncia é a que diz que o caso deve ser julgado pelo Tribunal do Júri.
Como se aprende (ou deveria aprender) no ensino fundamental: não é o Judiciário que faz as leis.

Justiça

Professor Edson (Professor)

Nossa justiça é uma aberração, dois humanos mortos por esse assassino mas e daí !! É o garantismo absoluto , e como nosso judiciário é conivente é bem capaz desqualificar o crime para culposo.

é o país da impunidade....

daniel (Outros - Administrativa)

e depois não querem réus presos, mas se estiverem soltos, o que prevalece é a chicana...... e mais chicana.... e processos dormitando no STJ e STF até prescrição

Comentários encerrados em 12/02/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.