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Herança x concurso

Caso de cartório divide Supremo e promove debate sobre autoridade do CNJ

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Um caso emblemático para a situação dos cartórios do país, com desdobramentos na Justiça estadual, em tribunais superiores e no Conselho Nacional de Justiça teve mais um capítulo nesta segunda-feira (1º/2), com decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que cassou liminar do ministro Ricardo Lewandowski. Trata-se da titularidade do 1º Tabelionato de Protesto e de Registros de Títulos e Documentos Civil de Pessoa Jurídica de Goiânia. 

Cármen Lúcia devolveu a titularidade do cartório a Naurican Lacerda, que obteve esse direito após prestar concurso público. Durante o recesso do Judiciário, em janeiro, Lewandowski havia determinado que o posto deveria ser dado a Maurício Borges Sampaio, que o herdou do pai.

O caso teve início quando o Conselho Nacional de Justiça fez um levantamento das situações dos cartórios no Brasil. Com os dados em mãos, determinou que fosse declarada vacância em centenas deles por constatar que a legislação não estava sendo respeitada. Entre eles estava o Tabelionato de Goiás.

Porém, no dia seguinte ao ser afastado, Sampaio, o herdeiro, conseguiu decisão da Justiça estadual e foi recolocado no posto. Mais tarde o juiz que concedeu a medida foi forçadamente aposentado por relação escusas justamente com o dono do cartório.

O CNJ não se deu por vencido. O então corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou que ele perdesse o posto novamente e ainda disse que o entendimento da Justiça local no caso não deveria ter poder algum. “A declaração de eficácia ou ineficácia do decreto do TJ-GO por sentença da Justiça estadual de Goiás não afeta o reconhecimento da vacância da serventia pela Corregedoria Nacional de Justiça”, disse.

Natureza jurisdicional
O caso chegou aos superiores. O ministro Teori Zavascki é o relator no STF e já negou dois mandados de segurança ao herdeiro. Em parecer, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também se manifestou de forma contrária a Sampaio. 

Porém, no exercício do plantão Judiciário, o ministro Lewandowski foi em uma direção contrária. Ele, que é presidente do CNJ, concedeu liminar favorável ao herdeiro e argumentou que o Conselho não tem autoridade para mudar decisões de juízes. 

“Em que pese o entendimento do Corregedor Nacional de Justiça, parece-me que sua posição diverge da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afasta o Conselho Nacional de Justiça a competência para intervir em processos de natureza jurisdicional, vedando a fiscalização, o reexame e a suspensão dos efeitos de ato de conteúdo jurisdicional”, escreveu Lewandowski.

Agora, com a decisão da ministra Cármen Lúcia, Lacerda assume o cartório e junto com Borges espera a decisão final da corte. 

Previsão constitucional
O advogado Tiago de Lima Almeida, do Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados aponta que o Conselho Nacional de Justiça, de acordo com a Constituição Federal, possui atribuições de natureza administrativa e, portanto, a sua competência não lhe permite reexaminar ou suspender uma decisão proferida em um processo jurisdicional.

"Não se pode extrair em momento algum que, dentre suas atribuições, este órgão poderá investir-se de função jurisdicional para tornar ineficaz uma decisão judicial, pois, ainda que tal decisão se mostre equivocada, esta somente poderá ser revista por um tribunal superior, obedecendo, dentre outros, o fundamental duplo grau de jurisdição", afirma.

 

MS 32.104
Clique aqui para ler a decisão da ministra Cármen Lúcia.

*Texto alterado às 19h57 do dia 4 de fevereiro de 2016 para acréscimos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2016, 6h05

Comentários de leitores

4 comentários

Paternalismo estatal!

Hélder Alves da Costa (Advogado Autônomo - Comercial)

É evidente que "Cartório" não se transmite por herança, aliás como já definido pela Constituição, que criou a obrigatoriedade do concurso público para àqueles que ficarem vagos.
Qualquer decisão contrária a isso é, para se dizer o mínimo, temerária, sem querer dizer que é simplesmente ilegal e, imoral. Mas o que se pode esperar do nosso Presidente do STF ! ! !

Passou da hora

JA Advogado (Advogado Autônomo)

O STF precisa por um fim nesse indigesto assunto. Ou vale a decisão do CNJ ou então acabem com o CNJ. O que não podemos é ficar assistindo a esse espetáculo teatral que no fundo no fundo discute apenas se cartório é "propriedade particular", passível de sucessão, ou não. Todos sabem que havia verdadeiras tramóias pelas quais os cartórios eram passados de pai pra filho, há muitas décadas. Isso precisa ter um fim.

link quebrado

Barchilón, R H (Advogado Autônomo - Civil)

Tive que procurar pelo numero no STJ, porque o link no funciona.

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