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Limites à greve

Greve dos aeronautas não pode impedir circulação de pessoas em aeroportos

Os sindicados de aeronautas e de aeroviários estão proibidos de organizar piquetes ou qualquer tipo de protesto que impeça o trânsito dos passageiros nos aeroportos durante o Carnaval. A decisão liminar da Justiça Federal em Brasília garante o livre acesso às áreas de embarque e desembarque, guichês de atendimento e redondezas dos aeroportos enquanto durar o movimento grevista.

A decisão foi motivada pelas manifestações ocorridas nesta quarta-feira (3/2) em vários terminais do país. Para a Advocacia Geral da União, que moveu a ação, apesar de o caso tratar de uma relação de emprego, o movimento grevista não pode prejudicar o funcionamento de aeroportos, regulados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

"A medida solicitada pela AGU não busca interferir no direito de greve. O objetivo exclusivo foi a manutenção da ordem dentro dos aeroportos", explicou o procurador-federal Sidarta Costa de Azeredo Souza.

80% na ativa
Em outra ação, o Tribunal Superior do Trabalho concedeu liminar que garante a manutenção das atividades por 80% dos trabalhadores do setor a partir desta quarta-feira e durante o período de Carnaval. A Justiça do Trabalho fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da ordem.

A ação, movida pelo movida pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), foi ajuizada contra 12 entidades sindicais das categorias dos aeronautas e aeroviários. Para ministro que analisou o caso, Mauricio Godinho Delgado, a Constituição Federal reconhece a greve como direito fundamental, mas impõe limites ao seu exercício, especialmente em se tratando de serviços essenciais.

"As atividades desempenhadas pelos aeronautas e aeroviários envolvem serviços essenciais, devendo, portanto, ser garantida, durante a greve, a sua prestação", destacou o ministro em decisão monocrática.

Paralisação geral
As paralisações ocorridas na manhã desta quarta-feira (3/2) provocaram atrasos e cancelamentos de voos em vários aeroportos do país. Segundo a Infraero, dos 798 voos previstos entre a meia-noite e às 11h, 306 atrasaram e 138 foram cancelados.

A mobilização nacional começou às 6h e terminou por volta das 8h e incluiu aeroviários (agente de check-in, auxiliar de serviços gerais, mecânicos de aeronaves, agente de bagagem e operador de equipamentos) e aeronautas (pilotos, copilotos, comissários, mecânicos e engenheiros de voo).

Os aeroviários e aeronautas rejeitaram a proposta das empresas aéreas, que previa reajuste parcelado com a reposição da inflação e não retroativo à data-base (1º de dezembro). Os trabalhadores reivindicam reajuste de 11% nos salários e benefícios, retroativo à data-base, para recompor as perdas inflacionárias nos salários. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU e da Agência Brasil.

Processo 1302-83.2016.5.00.0000-TST

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2016, 21h57

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