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Drible processual

Tribunal suíço reconhece que envio de documentos para o Brasil foi ilegal

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Por considerar uma atitude "selvagem", que infringe os direitos processuais dos envolvidos, o Tribunal Penal Federal da Suíça considerou ilegal a entrega de documentos pelo Ministério Público do país a procuradores do Ministério Público Federal brasileiro que atuam na operação "lava jato". 

Os documentos em questão foram considerados pelo juiz Sergio Fernando Moro, responsável pelos processos da operação em primeira instância, “provas materiais principais” do processo contra os executivos da construtora Odebrecht.

O tribunal suíço, no entanto, aponta que foram enviados dados bancários sigilosos de maneira ilegal, uma vez que houve produção de provas (no caso, documentos bancários) disfarçada de um pedido de cooperação jurídica internacional.

"Proceder dessa maneira torna os mecanismos  próprios de cooperação jurídica internacional ineficazes e, assim, infringe os direitos processuais outorgados ao Apelante no âmbito dos procedimentos de cooperação jurídica internacional”, diz o tribunal suíço em sua decisão.

Esta não é a primeira vez que as provas recebidas pelo MPF das autoridades suíças são questionadas. Um pendrive recebido pelo MPF em novembro de 2014 com dados de contas bancárias relacionadas relacionadas a “Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef e outros” também é questionado. Os documentos teriam sido entregues sem seguir as exigências legais para cooperação.

Dados sigilosos
O questionamento do envio de dados na Suíça foi feito por umas das empresas offshore que foi apontada por investigadores da "lava jato" como uma das companhias utilizada para pagar propinas a ex-diretores e gerentes da Petrobras. Os dados bancários dessa empresa foram enviados pelo MP suíço e utilizados como prova na "lava jato".

A promotoria suíça, que também investiga esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a empreiteira naquele país, enviou ao Brasil um pedido de cooperação pedindo que diversas pessoas envolvidas na "lava jato" fossem interrogadas. 

Junto com as perguntas a serem feitas, porém, foram enviados diversos documentos bancários sigilosos, inclusive alguns que já haviam sido solicitados pelo Brasil como provas de que houve pagamento de propina feito pela Odebrecht.

Inconformada com a atitude, a offshore recorreu ao Tribunal Penal Federal da Suíça afirmando que o envio dos dados foi ilegal, uma vez que houve produção de provas disfarçada de cooperação. 

Ao analisar o caso, o tribunal concluiu que houve um caso de entraide sauvage ("auxílio judicial selvagem", em tradução livre do francês). Na decisão, a corte ressaltou que em alguns casos o envio de dados sigilosos é permitido no processo rogatório. "Porém, o fornecimento de provas caracteriza uma forma da 'entraide sauvage' repudiada", diz a sentença.

"Através de seu procedimento, o Apelado [Promotoria suíça] privou o Apelante [empresa] do direito de se pronunciar, quanto à transmissão de seus documentos bancários, ao decorrer do processo rogatório. Uma aprovação de tal procedimento impediria a possibilidade de uma avaliação judicial da transmissão efetuada dos documentos bancários e inviabilizaria a proteção jurídica individual, prevista, contudo, no direito rogatório", concluiu o tribunal.

Assim a corte suíça considerou ilegal a transmissão de documentos bancários enviados às autoridades brasileiras e determinou que a promotoria deverá iniciar novo processo rogatório relativo à transmissão dos documentos bancários da empresa.

Fora dos autos
Com base na decisão do tribunal suíço, a defesa do executivo da Odebrecht Marcio Faria da Silva pediu o desentranhamento das provas da ação penal que resultou em sua prisão. 

"Tendo a Justiça do país que coletou e entregou a prova ao Brasil declarado que a entrega foi ilegal, essa prova não pode ser admitida neste ou em qualquer outro processo", diz a petição protocolada nesta terça-feira (2/2) pelos advogados Dora Cavalcanti Cordani e Rafael Tucherman, do Cavalcanti & Arruda Botelho Advogados.

Os advogados lembram que o próprio juiz Sergio Moro afirmou que “as provas materiais principais” do processo são os documentos bancários anexados ao pedido de cooperação encaminhado pela Suíça ao Brasil em 16 de julho de 2015.

Além disso, em outra ocasião, ao prestar esclarecimentos sobre as prisões ao ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, Moro registrou que o segundo decreto de prisão de Márcio Faria deveu-se “principalmente” à chegada desses mesmos documentos bancários suíços.

A defesa de Marcio Faria critica ainda o silêncio do juiz sobre os inúmeros questionamentos feitos à respeito das provas que "casualmente" chegaram às mãos do Ministério Público. " Com esteio no mantra de que 'o processo é uma marcha para a frente', Vossa Excelência passou os últimos seis meses indeferindo seguidos pleitos da defesa para esclarecer o tema", diz trecho da petição.

Copo meio cheio
Para o Ministério Público Federal, a decisão do tribunal suíço não altera o processo no Brasil pois a corte suíça não determinou a devolução dos documentos. Assim, para o MPF, a decisão não tem qualquer efeito sobre a acusação criminal contra executivos da empresa, amparada em amplas provas de pagamentos de propinas no Brasil e no exterior e do desvio de bilhões de reais dos cofres públicos.

Cerca de uma hora depois de a ConJur publicar a notícia sobre o caso, a Procuradoria da República no Paraná enviou um texto a jornalistas sobre o caso, cujo título é "Odebrecht sofre derrota na Justiça suíça". Segundo o release do MPF, "o tribunal suíço concedeu à empresa apenas o direito a um recurso interno, tal qual ocorreria caso o pedido de cooperação tivesse partido do Brasil para a Suíça".

Clique aqui (português) e aqui (inglês) para ler a decisão do tribunal suíço.
Clique aqui para ler a petição de Márcio Faria.

*Texto atualizado às 14h18 do dia 2 de fevereiro de 2016.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2016, 11h53

Comentários de leitores

34 comentários

remessa de prova entre a Suíça e o Brasil é regulada

Montalvão 1985 (Advogado Associado a Escritório - Família)

A discussão sobre a legalidade da prova é de suma importância porque, num Estado Democrático de Direito, ninguém pode ser condenado com base em prova ilícita, sob pena de macular todo o devido processo legal...vamos a debate objetivo... sem xingamentos e com racionalidade...
1 - A Constituição Federal brasileira define como inadmissíveis provas obtidas por meios ilícitos...
2 - A remessa de prova entre a Suíça e o Brasil é regulada pelo Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal em vigor no Brasil desde o ano de 2009.
3 - Segundo o referido tratado, a forma de cooperação entre os dois países para a entrega de documentos deve se dar entre as autoridades centrais brasileiras e suíças. Nesse ponto é importante esclarecer quem representa a referida Autoridade Central.
4 - A Autoridade Central é a autoridade designada para gerenciar o envio e o recebimento de pedidos de auxílio jurídico, adequando-os e os remetendo às respectivas autoridades nacionais e estrangeiras competentes.Essa forma sub-reptícia de transmitir informações e documentos submetidos à reserva de jurisdição é o que gera a ilicitude da prova. No Brasil, a autoridade central para processar praticamente todos os pedidos de cooperação internacional é o Ministério da Justiça, por meio do DRCI – Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional, subordinado à da Secretaria Nacional de Justiça.

5 - Apesar disso, documentos chegaram às mãos de procuradores brasileiros sem observar as normas q regulam a remessa de prova entre a Suíça e o Brasil. Razão pela qual não resta dúvida que os documentos e informações chegaram ao Brasil ILEGALMENTE. Portanto, com a devida vênia... são PROVAS ILÍCITAS.

Medida "supérflua"...

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Não devemos esquecer, ainda, como já comentado anteriormente, que o tribunal suíço declarou que embora a remessa tivesse sido irregular, tal irregularidade é sanável, negando o pedido, que classificou de medida “supérflua”, de devolução dos documentos e de inutilização das provas pedido pela defesa do propino-duto. Afinal, não se deve confundir irregularidade ou falha da autoridade suíça no procedimento burocrático de envio com invalidade de provas...

A Suíça é quem enviou...

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Devemos considerar que foi o órgão do MPF da Suíça quem enviou as provas. Caso proceda a contestação dos advogados da empreiteira quanto à remessa "selvagem" dos comprovantes da PROPINA, bastaria que o pedido partisse dessa vez do Brasil, isto é, que o MPF brasileiro solicitasse o reenvio das mesmas provas pelos canais burocráticos informados pela defesa da empreiteira como sendo de tramitação legal. Isso "apenas" retardaria mais o processo de combate ao Propinoduto. Não devemos, contudo, esquecer que já estamos no século 21, que desburocratizar é preciso, respeitados obviamente o direito de ampla defesa que cabe a todos. Como a matéria é de interesse público, as autoridades competentes ao obter informes para constituir e consolidá-los em informações precisas, não devem camuflar, engavetar ou ocultar publicamente os fatos probatórios.

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