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Luta política

Presidente do STJ mantém rejeição de contas de prefeito eleito no Ceará

Para justificar a suspensão de liminar, é necessário demonstrar, de forma cabal e concreta, que a decisão põe em risco a ordem, a saúde, a segurança ou a economia públicas. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou pedido do Tribunal de Contas dos Municípios do estado do Ceará (TCM-CE) e manteve a rejeição das contas do prefeito eleito de Saboeiro, José Gotardo dos Santos Martins (PSD).

A discussão teve origem na desaprovação, pelo colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, das contas da gestão de José Gotardo dos Santos Martins relativas à gestão da Câmara Municipal de Saboeiro, que transitou em julgado.

O problema é que, depois, o TCM-CE reconheceu a ocorrência de prescrição para a análise das contas do gestor público. No entanto, uma liminar de juizado especial suspendeu acórdãos do TCM-CE e manteve a rejeição das contas.

Diante da decisão do juizado, o TCM-CE pediu ao Tribunal de Justiça do estado a suspensão da liminar, o que foi atendido pela presidência da corte. Contra essa decisão, foi impetrado mandado de segurança, em que foi deferida a suspensão da liminar concedida pela presidência do TJ-CE, voltando a ser válida, novamente, a rejeição das contas municipais.

No STJ, o TCM-CE pedia a suspensão dessa última decisão liminar para que, então, permanecesse válida a decisão que entendeu pela prescrição para a análise das contas do gestor público. Disse que as suas decisões em sede de recurso de revisão, como o caso concreto, têm o condão de afastar a inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/90.

O TCM-CE alegou que a atitude de suspender as decisões da corte de contas, por meio de decisões judiciais, “sem fundamento legítimo”, impediria que a Justiça Eleitoral exercesse sua função.

Na visão de Laurita Vaz, o TCM-CE limitou-se a argumentar, de forma genérica, que a rejeição das contas “atentaria contra a competência constitucional dos tribunais de contas e, por consequência, da Justiça Eleitoral”.

Extinção suspensa
A própria existência do TCM-CE está em discussão. A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender a emenda à Constituição do Ceará que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios e transfere suas funções ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive com aproveitamento de pessoal. Segundo ela, há risco de irreversibilidade de mudanças materiais e administrativas.

A emenda, promulgada em 21 de dezembro, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.638, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

Atuando durante o recesso do tribunal, a presidente entendeu haver urgência na causa, uma vez que ficou evidenciado nos autos o início das providências materiais e administrativas para a desativação do tribunal, com desmobilização física e remoção de servidores.

Novas regras
O Tribunal de Contas da União alterou as regras para instauração de tomada de contas especial (TCE). A Instrução Normativa 76/2016 modificou a IN 71/2012 e estabeleceu o valor de R$ 100 mil e o prazo de até 10 anos para que seja instaurada uma TCE. A medida tem o objetivo de apurar responsabilidade por omissão no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

SS 2.872

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2016, 14h02

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