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Função investigativa

Delegados atacam lei mineira que permite à PM lavrar termo circunstanciado

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questiona no Supremo Tribunal Federal o artigo 191 da Lei 250/2016 de Minas Gerais, que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo circunstanciado, instrumento previsto para os casos de crime de menor potencial ofensivo. A questão é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.637.

Segundo a associação,a norma, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo estadual, viola o artigo 144, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal, o qual afasta da atribuição da Polícia Militar a função de Polícia Judiciária.

A entidade sustenta que a competência para a instauração do procedimento iniciado pelo termo circunstanciado, previsto nas leis 9.099/1995 e 10.259/2001, é exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis dos estados e do Distrito Federal, e cita precedentes do STF nesse sentido, como a ADI 6.314 e o Recurso Extraordinário 702.617.

Para a Adepol, a Polícia Militar não tem habilitação adequada para lavrar temos circunstanciados, uma vez que seus integrantes não são, por exigência dos cargos que ocupam, bacharéis em Direito. A associação sustenta que os soldados da PM, sob orientação de seus oficiais, terão de fazer classificação prévia do crime, ou seja, tipificá-lo, a fim de saber se deverão lavrar termos circunstanciados ou não.

“Esse desconhecimento técnico da Polícia Militar para proceder a tais tipificações aponta para os graves riscos que poderão advir para a boa aplicação da lei penal, do estado de Minas Gerais, para a regular e adequada deflagração dos procedimentos criminais”, afirma.

A Adepol pede a concessão da medida para suspender a eficácia do artigo 191 da Lei 22.250/2016 do Estado de Minas Gerais e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma. A ação foi distribuída para o ministro Edson Fachin. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.637

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2016, 12h14

Comentários de leitores

7 comentários

A PM não faz nem seu trabalho direito

Promotor Criminal 81 (Procurador da República de 1ª. Instância)

A PM não consegue nem fazer seu trabalho de policiamento ostensivo. Falha ao evitar os crimes. E falha cada vez mais. Querem lavrar TCO para que mesmo? Pra concentrar mais atribuições? Transformar isto em ganho salarial?
O absurdo que vivemos hoje no Brasil em termos de serviço público é que as instituições só pensam em ampliar suas esferas de poder e seu prestígio e a população que as custeia é refém disto.

Criminalidade

O IDEÓLOGO (Outros)

A criminalidade estão tão elevado, com os rebeldes primitivos "pintando e bordando" em "terrae brasilis", que qualquer auxílio para combatê-la é bem vinda.

Desvio de função???

Samuel Nascimento. (Outros - Tributária)

O termo circunstanciado tem sido um ser teratológico nascido a partir da prática diária de agentes de polícia que não possuem o menor preparo para fazê-lo!

O termo circunstanciado, pela vontade da lei, deveria ser efetivamente lavrado pela autoridade policial (delegado de polícia), quando houver prisão em flagrante por crime de menor potencial ofensivo.

A lei diz que quando a pessoa for conduzida em flagrante por crime de menor potencial ofensivo, então, a autoridade policial, ao invés de lavrar o auto de prisão em flagrante, deve lavrar o termo circunstanciado e remeter os envolvidos no fato e a documentação ao Juízo.

Na prática, qualquer pessoa que chega à delegacia de polícia e noticia um suposto crime, mesmo não tendo a presença de uma pessoa conduzida em flagrante por crime de menor potencial ofensivo, os agentes farão o termo circunstanciado.
Ora, se não tem autor do fato, ou seja, não tem pessoa presa em flagrante delito, então, seria o caso de registrar ocorrência policial a fim de realizar investigações para verificar a procedência da informação.

Por isso, as polícias judiciarias, o MP e o Judiciário estão banalizando essa prática, logo, parece que qualquer pessoa poderá fazê-lo!

A polícia judiciária está errando, pois tem feito pouco caso desse procedimento!

Mas também comete erro o membro do MP que pede uma pena não privativa de liberdade num fato que, na maioria das vezes, não teve prisão em flagrante, não teve contraditório e não teve ampla defesa.(proc. inquisitivo).

O termo circunstanciado é uma peça de informação num procedimento inquisitivo, porém, em Juízo já funciona como se fosse um verdadeiro processo investigativo para que o membro do MP possa fazer o seu dever!

Isso é uma covardia para com a sociedade!

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