Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Informação inverídica

Cervejas com até 0,5% de teor alcoólico não podem usar expressão "sem álcool"

As cervejas com graduação alcoólica de até 0,5% não podem usar expressão “sem álcool”. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que considerou indevido o uso da expressão nessas cervejas.

A decisão da Corte Especial do STJ reforma decisão da 4ª Turma, que, com base na legislação aplicável à classificação, produção e fiscalização de bebidas, havia considerado válido o uso da expressão “sem álcool” em cervejas que contenham teor alcoólico igual ou inferior a 0,5%.

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, relatora dos Embargos de Divergência, disse que, de fato, o artigo 12, inciso I, do Decreto 6.871/09, utilizado como referência para o julgamento da 4ª Turma, determina que bebidas com até 0,5% em volume de álcool etílico sejam classificadas como não alcoólicas.

Todavia, a ministra ressaltou que a manutenção da informação nos rótulos prejudica os consumidores e viola o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a oferta de produtos com informação inverídica. 

“O fato de existir decreto regulamentar que classifica como ‘sem álcool’ a cerveja com teor alcoólico de até 0,5% não autoriza que a embargada desrespeite os direitos mais básicos do consumidor, garantidos em lei especial, naturalmente prevalecente na espécie”, ressaltou a relatora em seu voto.

A finalização do julgamento pelo colegiado, formado pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, ocorreu em outubro após a apresentação de voto-vista do ministro Herman Benjamin. O ministro confirmou a tese da impossibilidade da venda de cerveja rotulada como livre de álcool caso ela apresente qualquer nível etílico em sua fórmula.

“Sem dúvida, a ingestão de cerveja ‘sem álcool’ por erro de consentimento, por aqueles que se impõem à proibição de ingerir a aludida substância química, seja por convicção religiosa ou moral, seja por restrições médicas, constitui fato causador de grave ofensa à dignidade humana. E o que dizer dos pais que permitem que seus filhos menores consumam cervejas ‘sem álcool’ por não saberem que ela, em verdade, contém álcool?”, ponderou o ministro Benjamin em seu voto.

A decisão da corte restabelece sentença que havia julgado procedente ação civil pública promovida pela Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor (Saudecon) contra a empresa Cervejarias Kaiser Brasil. Em primeira instância, o magistrado determinou a supressão da expressão “sem álcool” nas cervejas da marca Bavaria, sob pena de multa diária de mil salários mínimos. A decisão foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

EREsp 1.185.323

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2016, 15h49

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/01/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.