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Medida drástica

Regime disciplinar diferenciado é legítimo, decide Laurita Vaz, presidente do STJ

O regime disciplinar diferenciado (RDD) é legítimo, e o preso que é submetido a essa medida não se livra dela automaticamente ao alegar sua inconstitucionalidade. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado por detento transferido para o RDD sob a acusação de ter matado outros dois presos durante rebelião.

Para Laurita Vaz, HC seria via inadequada para se pedir a saída do preso do RDD.

O caso aconteceu em maio de 2016, no Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos (SP). Houve uma rebelião e, após ser restabelecida a ordem na unidade prisional, foram encontrados dois detentos mortos.

Apesar de o preso negar qualquer envolvimento nas mortes, foi autorizada a sua inclusão no RDD pelo período de 360 dias. Contra essa decisão, a Defensoria Pública de São Paulo interpôs agravo em execução que foi negado pelo Tribunal de Justiça do estado.

No STJ, a defesa alegou, essencialmente, a inconstitucionalidade do RDD; insuficiência de provas; nulidades processuais; não comprovação de eventual decisão homologatória da falta grave e, subsidiariamente, pediu a fixação do RDD pelo prazo máximo de 30 dias, bem como acompanhamento psicológico e psiquiátrico diário durante o tempo em que estiver submetido ao regime disciplinar diferenciado.

A presidente do STJ, além de destacar a inadequação da impetração de Habeas Corpus em substituição do recurso constitucional cabível, ressaltou que o direito invocado não é de reconhecimento inequívoco, uma vez que o STJ entende ser legítima a instituição do RDD.

Laurita Vaz acrescentou ainda que os fatos apontados não permitem a constatação de flagrante Ilegalidade para o acolhimento da pretensão urgente, mas ressalvou que o indeferimento da liminar não acarreta em nenhum prejuízo a eventual concessão da ordem, após o julgamento final do HC.

Punição desnecessária
O RDD é constantemente questionado na Justiça. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal já decidiu ser inadmissível que um homem em liberdade condicional seja incluído em RDD por falta disciplinar cometida antes de ele entrar em condicional.

Já a 2ª Turma do STJ entende que o advogado pode visitar seu cliente sem marcar hora, ainda que este esteja preso sob o RDD. Para os ministros, a entidade prisional só pode disciplinar o direito de visita dos defensores aos presos em situações excepcionais e de forma fundamentada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 383.757

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2016, 13h08

Comentários de leitores

2 comentários

Cunjur - rdd - visitas a preso por advogado ii

Renato C. Pavanelli. (Advogado Autônomo - Civil)

Continuação:
3º - Deixar em amplo armário com chave pessoas, todo material que porta, menos documentos pessoais e documentos de ordem legal / processual;
4º - A pasta ou envelopes que transportam tais papeis, na hora da entrada, passa por no mínimo duas revistas pente fino e após, a pasta passa por dois portais eletrônicos / digitais;
5º - Quando autorizado à entrada do advogado, passa uma ou mais vezes no portal eletrônico sem cintos, sem sapatos, sem paletó, sem a pasta e sem metais no bolso, e, ao entrar se acomoda em uma grande e confortável sala, aguardando juntar um grupo de em torno de 15 ou 20 pessoas, que, serão acompanhados por guardas de segurança, cujo grupo fica retido aguardando a aberturas de grossas portas de aço, para ao final desembocar em um imenso salão de visitas.
6º - Em seguida, aguarda o preso ser baixado do andar em que fica sua cela de no máximo duas pessoas. Após a visita o advogado passa pelo mesmo ritual de segurança. (Cabe lembrar: seja advogado de defesa, advogado da promotoria, agentes das polícias sejam federal, estadual, Municipal, Agentes de Fiança e qualquer outra visita, passam pelos mesmos procedimentos), e, quem não se submeter ou aceitar simplesmente não entram nesse presídio federal. (FDC de Miami).
Então, creio, que no Brasil, a menos que existam ordens seguidas emanadas de prisioneiros poderosos, as questões de visitas e sistema de RDD, devessem ser revistas, pois parecem que as coisas estão brandas na maioria dos presídios brasileiros, pelo menos, é o que mostra nossas TVs e Noticiários diários.

Cunjur - rdd - visitas a preso por advogado

Renato C. Pavanelli. (Advogado Autônomo - Civil)

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2016, traz abordagem sobre legitimação pelo STJ sobre o “RDD”.
O que chama a atenção é a parte final da matéria, que diz:
“Já a 2ª Turma do STJ entende que o advogado pode visitar seu cliente sem marcar hora, ainda que este esteja preso sob o RDD. Para os ministros, a entidade prisional só pode disciplinar o direito de visita dos defensores aos presos em situações excepcionais e de forma fundamentada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ”.
No Brasil, onde temos sempre a impressão que temos o caos instalado, especialmente nas unidades prisionais, penso que a maioria de procedimentos relacionados à disciplina em geral, e ainda entra a questão do preso e seu advogado, mostra que o preso é sempre a estrela da festa, ou seja, a farra continua em todos os sentidos, explico:
Tive determinado cliente empresarial, que, foi preso e condenado nos Estados Unidos, baseado em uma “Conspiração”, somente isso, e, pegou seis anos e meio de prisão fechada, sem direito a progressão e ponto final.
Pois bem, para visita-lo, primeiro tivemos preliminarmente que preencher alguns relatórios para a qualificação e identificação do advogado, e, aguardar a aprovação que demorou em torno de uma semana, sendo que o cadastro era permanente enquanto o preso estivesse naquela prisão (FDC de Miami), prisão vertical de em torno de quarenta (40) andares.
Para a Visita alguns procedimentos:
1º - Enviar em formulário próprio do FDC um fax com no mínimo de doze horas (12) de antecedência;
2º - Ao chegar à recepção da prisão, preencher mais dois ou três formulários de visita e registros, com apresentação de documentos pessoais originais e identificação da OAB;
Continua....

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