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Aprovação a jato

Extinção de Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará é suspensa no STF

A emenda à Constituição do Ceará que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios e transfere suas funções ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive com aproveitamento de pessoal, está suspensa. Por risco de irreversibilidade de mudanças materiais e administrativas, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender a norma.

A emenda, promulgada em 21 de dezembro, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.638, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

Atuando durante o recesso do tribunal, a presidente entendeu haver urgência na causa, uma vez que ficou evidenciado nos autos o início das providências materiais e administrativas para a desativação do tribunal, com desmobilização física e remoção de servidores.

Entre as alegações jurídicas apresentadas pela associação na ADI, a ministra considerou a velocidade incomum de aprovação da emenda constitucional, com regime de urgência e sequência de sessões de primeiro e segundo turno sem intervalo. As razões relativas à tramitação, destaca a ministra, aparentam ter fundamento na jurisprudência do STF e densa plausibilidade em favor da tese de inconstitucionalidade.

Ela também destacou a alegação de eventual prejuízo que poderá resultar para a tramitação e conclusão dos processos em curso no Tribunal de Contas dos Municípios, situação que pode gerar prejuízos ao funcionamento dos órgãos de controle externo da Administração Pública no Ceará.

A ministra concedeu liminar para suspender os efeitos da Emenda Constitucional 87/2016 do Estado do Ceará na integralidade, até novo exame a ser feito pelo relator da ADI, ministro Celso de Mello. Cármen também requisitou informações à Assembleia Legislativa do estado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.638

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2016, 14h03

Comentários de leitores

3 comentários

O STF atrapalhado

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

O STF novamente atropelando o legislativo. É preciso estabelecer regras mais rígidas para um juiz do STF suspender os efeitos de uma regra constitucional regularmente aprovada pelo legislativo, seja ele estadual ou federal. No mínimo deveria ser decidido pelo colegiado. Isso só traz insegurança jurídica a sociedade.
Afinal qual a urgência e risco a sociedade da extinção de um tribunal conhecido como o comentarista abaixo o denominou de "faz de conta", já que as atribuições passaria para o TCE??
Lamentável se permitir a judicialização da política. Isso não deve terminar nada bem. Só falta a Assembléia Legislativa daquele Estado também resolver não cumprir a decisão, o que agravará ainda mais a fragilidade das instituições.
A reformulação do STF será o próximo passo.

Decisao corporativista

Barros, advogado (Advogado Assalariado - Civil)

Tal tribunal de contas se extinto nao farah falta. O TCE do Ceara pode assumir atuvidades do extinto, com enorme economia para o erario. A extincao causarah extincao de muitos cargos públicos desnecessarios, que servem para troca de favores entre politicos. Eh lamentavel a decisao do STF.

Apressado

LAV (Outros)

Por conta de pressa a Assembléia deve ter atropelado o devido processo legislativo. Uma pena, caso a liminar da CL seja confirmada pelo pleno do STF. Mas se isto acontecer, devem votar novamente o fim deste tribunal de contas municipal, que só "faz de conta".

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