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Sem contrapartida

Temer veta parte do projeto de renegociação das dívidas dos estados

O presidente Michel Temer decidiu vetar parcialmente o projeto de lei que prevê a renegociação das dívidas dos estados com a União. O veto com a justificativa deve ser publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29/12). Será vetado integralmente o Capítulo II do projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

O motivo é a retirada pela Câmara dos Deputados das contrapartidas incluídas pelo Senado que deveriam ser cumpridas pelos estados para terem direito à ampliação, em 20 anos, do prazo para pagamento de suas dívidas com a União. Antes dos deputados aprovarem o projeto no dia 20/12 com as alterações, os estados deveriam adotar medidas para ajustar suas contas, como limitar o aumento de seus gastos, elevar a contribuição previdenciária de servidores e não criar novos cargos. Sem o veto de Temer, caberia a leis estaduais estabelecer as medidas de ajuste para que o plano de recuperação fosse celebrado.

Na ocasião da aprovação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse as contrapartidas exigidas aos estados com base no texto que veio do Senado não tinham condições de serem ratificadas pela Casa, mesmo sendo de interesse do governo. “O Ministério da Fazenda tinha exigências maiores e legítimas. A Câmara manteve 80% daquilo que interessava ao Ministério da Fazenda, agora, aquelas contrapartidas incluídas de última hora no Senado, não tinham viabilidade para aprová-las”, disse Maia.

Em nota, o Ministério da Fazenda diz que vai continuar trabalhando para encontrar uma solução que dê instrumentos aos necessários ajustes fiscais dos estados, já que parte do projeto será vetado. “O Ministério da Fazenda continua trabalhando para encontrar uma solução que dê instrumentos aos necessários ajustes fiscais dos Estados, considerando que o Presidente da República decidiu vetar parcialmente o projeto de lei que prevê a renegociação das dívidas com a União. Será vetado integralmente o Capítulo II do projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”, diz a nota.

O projeto aprovado pelo Congresso também prevê a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira – hoje, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos. O projeto também adota, por dois anos, um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação, medida semelhante à prevista para a União na Emenda Constitucional do Teto dos Gastos. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2016, 15h48

Comentários de leitores

1 comentário

Falência de um Estado. Anacronismo de um sistema jurídico

Márcio Antónyo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O grave problema que o Rio através, não vem de agora, mas desde o fatídico ano de 1975, quando um grupo decidiu fundir um Estado rico com um Estado falido.
O Grande problema que um nicho da sociedade politica, que insiste em manter um sistema tributário ultrapassado, e acham que manter o ICMS em taxas estratosféricas, ajuda a melhorar as finanças do Estado. O efeito é extremamente cruel, acaba afugentando as grandes corporações e os investidores, transformando um Estado semi-rico em uma Estado anacrônico, falido e miserável. Dos três gigantes em situação calamitosa, dois possuem formas de se recuperarem, enquanto o Rio de Janeiro desce a ladeira da falência absoluta. A única solução seria revogar o Decreto decrepto de 1975, que um grupo sem visão e sem noção de Estado elaborou e aprovou no porrete, em pleno estado de exceção, restaurando os Estados em sua origem. Outro ponto, seria revogar o Código Tributário Estadual e, fazer um novo, acabando com as isenções, e permitindo apenas as reduções tributárias, respeitando-se um limite máximo de 45%, durante quatro ou cinco anos, e diminuindo essa redução gradativamente, até extinguir. Outra questão seria a extinção dos cargos comissionados como um todo, atingindo os 3 Poderes, pagar-se apenas uma gratificação máxima de 15% do salário, colocando-se nestes, funcionários de carreira. Transformar as Autarquias, Fundações e Empresas publicas em sociedades de economia mista ou empresas 100% privadas, acabando com a sangria que o Estado sofre com estas. Permitir a entrada de novas empresas para explorar os serviços públicos, como o de água e esgoto, gás, energia, e trens.
Municipalizar outros, como o ramal de linha férrea de Trens para Santa Cruz, e as linhas do metrô,as UPAS e alguns Hospitais.

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