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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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De olho na democracia

UE dá dois meses para Polônia suspender mudanças no Tribunal Constitucional

A Polônia recebeu um prazo de dois meses para rever as mudanças no Tribunal Constitucional. A União Europeia fez uma série de recomendações que devem ser implementadas nesse prazo. Caso contrário, o bloco pode começar a discutir sanções ao país, como a suspensão do direito de votar no Parlamento da UE.

Entre as recomendações estão a de restabelecer o mandato de três juízes nomeados pelo antigo governo e anular a posse de três novos julgadores escolhidos pelo governo atual. Em dezembro de 2015, foi aprovada uma lei que encurtou o mandato dos juízes escolhidos pelo ex-presidente da Polônia para que o novo governo pudesse eleger novos julgadores para o Tribunal Constitucional. 

A Comissão Europeia também observou que o governo polonês não tem respeitado os julgamentos da corte constitucional, principalmente aqueles que consideraram inconstitucionais leis aprovadas recentemente. A recomendação do bloco europeu é que todas as decisões do tribunal sejam implementadas dentro do prazo de dois meses.

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Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2016, 13h36

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