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Direito ao descanso

Tribunal não pode obrigar compensação de greve durante o recesso, diz CNJ

Uma liminar do Conselho Nacional de Justiça derrubou ordem para que servidores grevistas trabalhassem durante o recesso forense, para compensar as faltas. No dia 19 de dezembro, véspera do recesso, a Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro assinou norma considerando obrigatória a jornada diária regular de trabalho — de segunda a sexta-feira — a quem cruzou os braços entre outubro e novembro de 2016.

O texto determinava que chefes de serventia retirassem os grevistas das escalas de revezamento e informassem diariamente as faltas. Em caso de descumprimento, os chefes teriam registro automático de falta funcional e poderiam responder a processo disciplinar.

Para o relator do caso no CNJ, Arnaldo Hossepian Júnior, “a Corregedoria local extrapolou sua atuação ao determinar a obrigatoriedade da compensação das horas não trabalhadas pelos grevistas”. O conselheiro reconheceu que, “se de um lado parece necessário o corte de ponto dos servidores em greve, como já estabelecido inclusive pelo STF e pelo CNJ, por outro a compensação só se dá no caso de composição entre o tribunal e seus servidores”.

A decisão atende pedido do Sindjustiça-RJ (sindicato dos servidores do Judiciário), representado pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. De acordo com o advogado Marcos Joel dos Santos, a medida adotada era contrária ao regime de greve dos servidores públicos e uma clara tentativa de punição aos grevistas.

“A compensação dos serviços é medida para pacificar o dissídio, não para punir aqueles que aderiram ao movimento que lhes é garantido constitucionalmente. Era evidente o intuito de punição, inclusive com ameaças de medidas disciplinares contra os servidores”, avalia o advogado Jean Paulo Ruzzarin, que também atuou no caso.

A decisão foi proferida nesta segunda-feira (26/12), mas ainda não foi disponibilizada no andamento processual do CNJ.

Processo 0006714-44.2016.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2016, 20h06

Comentários de leitores

2 comentários

Crumpa-se a lei.

cgb (Serventuário)

Não poderia ser outra, a decisão do CNJ.
O judiciário fluminense não está acima da lei assim como, ninguém deveria estar!
Assédio moral é crime e é inacreditável que o próprio judiciário não saiba disso.
Quanto as outras críticas.... .fico me perguntando aonde está a preocupação do advogado com o jurisdicionado quando faz com que seu cliente perca o direito por conta de seu despreparo? Onde esta a preocupação do advogado com o jurisdicionado quando faz carga de um processo por mais de meses? ??
Quando não sabe contar prazos? Quando ingressa com uma apelação num processo de JEC? Quando desconhece as regras básicas da língua portuguesa? ??pois é...
Quanta hipocrisia, não é mesmo?
Esse tipo de crítica aos serventuários, só reflete a mentalidade tacanha que permeia a sociedade. .... Não se vê os direitos dilapidados, o cumprimento da lei...só se vê o que interessa a si mesmo....

E o Jurisdicionado???

Edu M (Outros)

Enquanto os servidores do executivo estão LITERALMENTE passando fome, os trabalhadores da iniciativa privada estão sendo demitidos e as empresas estão quebrando, os serventuários do judiciário parecem viver em um mundo a parte, pq fizeram greve querendo aumento de 24% !!!
Os servidores estavam indo ao cartório, mas estavam se negando a dar acesso aos autos aos advogados, bem como a resolver até mesmo erros de digitação em mandados de pagamento, mandando peticionar pra tudo, pois diziam que não resolveriam nada em greve!!!
Ou seja, enquanto eles cruzam os braços e os escalados fingem que atendem ao público dando um tapa na cada do jurisdicionado, as partes não recebem e os advogados tb passam fome se depender deles ao se recusarem a cumprir a função para a qual são pagos com o NOSSO dinheiro!
Pra "melhorar" ainda mais, o CNJ passa a mão na cabeça protegendo eles e impedindo que compensem o prejuízo que deram pra população!!!
Que país é esse???
Estou absolutamente revoltado com os servidores do RJ e com o CNJ!!!
A grata surpresa foi a Corregedoria do TJ-RJ que, pelo menos, tentou colocar ordem na casa, apesar do CNJ estar, nesse caso, jogando contra a população!!!

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