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24 horas

Garotinho pede ao TSE para juiz dar explicações sobre suas decisões

O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho pediu ao Tribunal Superior Eleitoral que obrigue o juiz Ralph Manhães, que atuou em regime de plantão na 99ª e na 100ª Zonas Eleitorais de Campos dos Goytacazes (RJ), a prestar informações sobre suas decisões em 24 horas.

O advogado do ex-governador, Fernando Fernandes, diz na peça que está sendo imposta uma “lei da mordaça” sobre Garotinho. O político já está proibido de fazer qualquer notícia sobre a investigação que resultou na sua prisão em novembro deste ano — o que foi negado pelo ministro Teori Zavascki.

O político é acusado de comprar votos por meio de inclusões indevidas em um programa social, o Cheque Cidadão. Garotinho é apontado na denúncia como dono de uma rádio e de um jornal em Campos de Goytacazes, seu reduto eleitoral — o que sua defesa nega. Radialista, o ex-governador mantém um blog pessoal.

Ex-governador está impedido de fazer notícias sobre investigação que resultou na sua prisão, já revogada.

Para Fernando Fernandes, é estranha a sequência de fatos envolvendo seu cliente. Segundo ele, Manhães teria decidido em um processo que tramitava há três meses na corte faltando 11 minutos para o início do recesso forense.

Conta também que outros jornalistas que noticiaram fatos referentes ao caso foram posteriormente intimados a depor na Polícia Federal. Na petição, diz ainda que as autoridades estão sendo usadas para perseguir seu cliente, inclusive com auxílio de rivais políticos do ex-governador.

Prisão do Garotinho
Anthony Garotinho foi preso no dia 16 de novembro pela Polícia Federal, mas se sentiu mal e foi internado no hospital municipal Souza Aguiar. No dia 20 de novembro, foi submetido a um cateterismo. Logo após ser detido, ele teve um HC negado pelo TSE, que viu tentativa de supressão de instância no pedido.

Para a ministra Luciana Lóssio, só se pode questionar decisão de juiz de primeira instância no Tribunal Superior Eleitoral após passar pelo Tribunal Regional Eleitoral. No dia seguinte à sua prisão, por decisão da Justiça, o ex-governador foi transferido para o hospital penal do Complexo Penitenciário de Bangu.

A transferência foi filmada, mostrando Garotinho exaltado, gritando e se debatendo enquanto era contido pelos bombeiros que o levavam de maca para a ambulância (clique aqui para assistir ao vídeo). No dia 18 de novembro, a ministra do TSE Luciana Lóssio concedeu Habeas Corpus ao ex-governador e permitiu que ele fosse transferido da cadeia para um hospital particular.

No dia seguinte, o TSE autorizou a prisão domiciliar de Garotinho e ele pôde ser transferido para o Quinta D'Or. Já no dia 21 de novembro, Anthony Garotinho pediu sua exoneração do cargo de secretário municipal de Campos. A prefeita da cidade é sua mulher, Rosinha Garotinho. A saída do ex-governador do posto, segundo o decreto que oficializa o ato, ocorre por orientação médica.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2016, 16h04

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