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Súmula desrespeitada

Supremo cassa decisão do TRF-2 sobre adicional de tarifa aeroportuária

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 15.731, cassando acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que afastou a exigibilidade do adicional de tarifa aeroportuária previsto no artigo 6º do Decreto 76.590/1975 e determinando que outra decisão seja proferida.

Segundo o relator, no caso, o TRF-2 desrespeitou a Súmula Vinculante 10 do Supremo, a qual prevê que “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

Por sua vez, o dispositivo constitucional estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Na reclamação, a União alega que a 4ª Turma Especializada do TRF-2, um órgão fracionário, ao dar provimento à apelação interposta pela Gol Transportes Aéreos, culminou, em verdade, por reconhecer a inconstitucionalidade reflexa do artigo 6° do Decreto 76.590/1975, o que violaria o artigo 97 da Constituição Federal e a SV 10, tendo em vista o reconhecimento anterior da sua constitucionalidade pelo Plenário daquele tribunal.

O ministro Teori Zavascki destacou que foi suscitado no TRF-2 incidente de inconstitucionalidade do artigo, em cumprimento à decisão do STF no Recurso Extraordinário 559138, que tratava do mesmo assunto. No entanto, o incidente não foi conhecido em razão de já haver anterior manifestação do plenário daquele tribunal em incidente semelhante, no qual fora reconhecida a constitucionalidade da mesma norma.

“Assim posta a questão, é evidente que esse precedente do Pleno era vinculante para o órgão fracionário, que deveria adotá-lo necessariamente, sob pena de ofensa ao artigo 97 da CF e à Súmula Vinculante 10. Todavia, não foi isso o que ocorreu. Retornando os autos ao órgão fracionário, a apelação foi provida, afastando-se a aplicação da norma considerada constitucional”, frisou.

Dessa forma, ao prover a apelação da Gol e afastar a aplicação da norma do artigo 6º do Decreto 76.590/1975, considerando ilegal a cobrança do adicional de tarifa aeroportuária, a 4ª Turma Especializada do TRF-2 reconheceu implicitamente e de modo reflexo a sua inconstitucionalidade, contrariando frontalmente o decidido pelo Plenário do tribunal, no incidente instalado por imposição do artigo 97 da CF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2016, 18h16

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