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Reaproveitamento bélico

Decreto passa a permitir doação de armas apreendidas a órgãos de segurança

Armas de fogo apreendidas poderão ser doadas a órgãos de segurança pública. Na prática, os policiais poderão utilizar fuzis e metralhadoras retirados de organizações criminosas. A medida foi estabelecida por decreto publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de dezembro. O governo considera que esta é uma importante medida de fortalecimento das polícias e trará economia aos cofres públicos. 

Decreto 8.938 diz que as armas apreendidas serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Já a doação de munição e acessórios também apreendidos será regulamentada por meio de ato conjunto do Ministro Justiça e Cidadania e do Ministro da Defesa. 

Segundo o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, a medida fará com que policiais tenham condições de combater o narcotráfico e o tráfico de armas com mais eficácia. Além disso, irá desburocratizar a aquisição de armamento.

“Não é possível que se aguarde nove meses para comprar fuzis. Além disso, hoje, as armas apreendidas têm de ser destruídas pelo Exército. O que precisamos é dar condições para que as nossas polícias possam enfrentar a criminalidade sem estar em desvantagem”, afirmou Moraes 

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, avalia que a regulação é positiva e traz benefícios à sociedade. “O decreto viabiliza o acesso das polícias a armamentos adicionais, tendo em vista, inclusive, as restrições fiscais e orçamentárias que o País atravessa”, destacou Jungmann. 

Para que a doação se concretize, os órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas responsáveis pela apreensão terão de manifestar interesse pelas armas apreendidas. O pedido terá de ser feito ao Ministério da Justiça e Cidadania ou ao Comando do Exército, no prazo de até dez dias, contado da data de envio das armas ao Comando do Exército. As pastas irão avaliar o pedido. 

Se cumpridos os requisitos para a doação, o Comando do Exército encaminhará, no prazo de até vinte dias, a relação das armas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiária. 

O decreto diz ainda que as armas de fogo de uso permitido apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus legítimos proprietários. O material de valor histórico ou obsoleto poderá ser destinado pelo juiz competente a museus das Forças Armadas ou de instituições policiais, indicados pelo Comando do Exército. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2016, 12h25

Comentários de leitores

4 comentários

Chora nene

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Impossível conceder arma sem numeração, ou a arma recebe nova numeração - difícil -, ou as sem numeração serão destruídas. No tocante a manutenção armas da marca Glock tem a manutenção mais prática, mais fácil e barata do que as armas nacionais. Uma arma com boa manutenção primária pode durar com tranquilidade até 20 anos, o que, por si, já gera uma economia substancial ao Estado. Mais a mais forças policiais já possuem know how em fuzis estrangeiros. Oportuno anotar que a Glock aguarda autorização das autoridades brasileiras para instalar uma fabrica no país, o que além da incorporação de novas tecnologias permitirá baratear ainda mais os custos com aquisição e manutenção da marca que é a predileta das forças policiais e armadas no mundo inteiro.

Esperança

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

uma luz ao final do túnel, embora o Exercito - conservador demais -, ainda mantenha a palavra final. O ideal seria que toda arma fosse informada ao Exercito dentro do mapa e da capacidade bélica do Estado, que também deve levar em consideração ao menos cinco armas curtas para cada policial e cinco longas, como uma gama de opção para ações especializadas e reserva, em especial para as Policiais Militares que tem atuação mais aguerrida de campo, bem como para as unidades de Elite da Polícia Civil. A segurança da população e dos policiais passam obrigatoriamente por armas de qualidade em especial no quesito segurança. Armas como Jerico, Sig Sauer, Glock, Colt são de uso de rotina no mundo exceção aqui. Ademais uma Glock hoje custa em torno de US$ 500,00 enquanto a nacional US$ 1.200,00.

Cabeça é feita para pensar

Galo Furioso (Investigador)

Muitas das armas apreendidas tiveram suas numerações raspadas. Como será feito o controle do uso delas? Ou será que o Estado vai entregar armas frias diretamente na mão da polícia? Outra coisa, como será feita a manutenção ou aquisição de munição? Armas apreendidas são incertas, no sentido de que vêm de diversos fabricantes. Como se faz licitação nesse caso?

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