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Justificativa frágil

"Revolta da população" não é motivo para prisão preventiva, diz TRF-3

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A existência de comoção social sobre investigações policiais e indícios de crime não são motivos para fundamentar prisões preventivas, como forma de garantir a ordem pública. Assim entendeu o desembargador federal Nino Toldo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao conceder Habeas Corpus a um ex-secretário municipal suspeito de integrar grupo que desviou pelo menos R$ 7,9 milhões durante a construção do Museu do Trabalho e do Trabalhador, em São Bernardo do Campo (SP).

Alfredo Luis Buso estava preso desde 13 de dezembro. O decreto de prisão afirmou que, embora ele e os demais investigados já tenham sido exonerados, todos mantêm vínculos com funcionários públicos e demonstram “habitualidade delituosa”, diante da “quantidade dos delitos e do tempo pelo qual vêm ocorrendo”.

O juízo de primeiro grau reconheceu que não houve indícios de adulteração de provas nem de influência sobre possíveis testemunhas. Mas disse que Buso precisava ficar atrás das grades porque “a simples notícia da operação hefesta levou a mídia impressa, televisa e radiofônica a noticiar incessantemente o que estava sendo apurado [...], causando revolta e indignação na população”. A decisão, assim, decretou a preventiva “com fundamento na garantia da ordem pública (em todos os seus aspectos)”.

A defesa apresentou pedido de HC ao TRF-3, em petição assinada pelos advogados Pierpaolo Cruz Bottini, Igor Sant'Anna Tamasauskas, Cláudia San Juan Araújo e Tiago Sousa Rocha. Eles apontaram que a ordem de prisão admitiu a inexistência de motivos baseados na necessidade de garantir o andamento da instrução criminal.

“O fato de as prisões e a própria operação terem sido noticiadas pela mídia, bem como a existência de comoção social a respeito disso, [...] não justificam o decreto de prisão preventiva”, afirmou o relator. A quantidade de crimes supostamente praticados e o risco de contato com pessoas ligadas à administração municipal também não foram considerados elementos suficientes.

Toldo revogou a preventiva, fixando fiança de R$ 176 mil (200 salários mínimos), e proibiu os suspeitos de frequentar quaisquer estabelecimentos da Prefeitura de São Bernardo do Campo e das empresas envolvidas ou ainda manter contato com demais investigados, servidores e agentes políticos locais. Também impediu a saída do país e determinou o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, comparecimento mensal perante o juízo de origem e monitoramento por tornozeleira eletrônica, “assim que possível”.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2016, 20h57

Comentários de leitores

9 comentários

Professor Edson

PEREIRA (Advogado Autônomo - Civil)

O único "muleke" aqui é você. Pare de dar ordens, você não está em sala de aula usando do ditatorial cargo de professor. E antes que diga alguma coisa também dei aula por 30 anos. As pessoas podem não concordar com certos tipos e nem por isso estarem com o lado oposto. Este é um espaço para externamos opiniões e não para impor opiniões. Melhor é você calar a boca.

rodolpho (Advogado Autônomo)

Professor Edson (Professor)

Senhor Rodolpho para de falar asneiras, se ele idolatra o Moro vc idolatra os corruptos, atacar o Moro como vc ataca mostra o seu lado " muleke" dessa estória toda.

Não condenei, Dr!

Neli (Procurador do Município)

Apoiei! Talvez não tenha me feito entender.
A multidão revoltada não é suporte para decretar prisão preventiva, até porque, muitas vezes, a revolta da população é fruto da instigação de programas populares na TV ou talvez até não: basta o tom de voz de quem lê a notícia.
Foi cometida a injustiça na "Escola de Base". Um outro caso famoso da menina Isabela, entendi que a pena foi exacerbada. Pelo que li, um dos acusados cometeu o crime preterdoloso, quiçá, os dois, e a pena pareceu-me exacerbada. Devo ter comentado aqui.
Em suma...por outro lado, os crimes contra a Administração Pública, notadamente corrupção, deveriam ser categorizados como hediondos.
É um crime mais odioso do que o latrocínio, porque lesiona em sentindo amplo toda a sociedade.
Um latrocida mata uma pessoa, acaba com uma família, já o roubador do erário quase mata a sociedade inteira. Como mencionei.
Entendi,pois, que a fundamentação está corretíssima: não basta o "clamor popular", para manter alguém encarcerado.
No mais, ótimo Natal a todos!
E que o Papai do Céu traga para o Brasil pessoas que o ame acima de tudo.

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