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Garantia inexistente

Pessoa hiperativa não pode concorrer a vaga de concurso para deficiente

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou Mandado de Segurança impetrado por um candidato em concurso para o cargo de procurador da República que pretendia concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, alegando ter Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

O Ministério Público Federal já havia negado o pedido, na esfera administrativa, mas chegou a conceder tempo adicional de 60 minutos para o candidato, nas provas objetivas. O autor anexou laudos médicos que confirmam o diagnóstico e sustentou que as pessoas com o transtorno devem ser enquadradas nos artigos 3º e 4º (inciso IV, alíneas “f” e “h”) do Decreto Federal 3.298/1999, no Decreto Federal 6.949/2009 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Segundo Toffoli, porém, “o TDAH não tem o condão de caracterizar seu portador como pessoa com deficiência para fins de concurso público, porquanto ausente legislação específica nesse sentido”. Assim, não há direito líquido e certo para ser cobrado em Mandado de Segurança.

O instrumento, segundo o ministro, não pode ser confundido como substituto do mandado de injunção. O relator disse ainda que o pedido não consiste em direito subjetivo do candidato, mas apenas expectativa de direito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 34.414

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2016, 11h06

Comentários de leitores

1 comentário

kkkkkk

daniel (Outros - Administrativa)

este além de hiperativo é muito malandro...... deveria procurar carreira mais adequada para o seu perfil

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