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Rito desrespeitado

Impeachment de prefeito por improbidade deve seguir norma federal

A legislação que regula crimes de responsabilidade é de competência privativa da União. Assim, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Vara Única de Novo Progresso (PA) julgue novamente a cassação do prefeito Joviano José de Almeida, já que a decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal foi baseada apenas em normas municipais e estaduais.

Cassado em 2016 por supostas infrações político-administrativas, Joviano de Almeida impetrou mandado de segurança contra o presidente da Mesa Diretora apontando irregularidades no processo de cassação, entre elas o fato de as votações para recebimento da denúncia e para a cassação terem sido secretas e presididas pelo principal beneficiário de seu afastamento, o presidente da Câmara, próximo na linha de sucessão. Argumentou ainda que o parecer prévio apresentado pela comissão processante não foi fundamentado, resultando em cerceamento do seu direito à ampla defesa.

O juízo de primeiro grau negou o mandado de segurança por entender que a votação secreta está prevista na Constituição estadual e na Lei Orgânica do Município de Novo Progresso. Segundo a decisão, “o voto secreto garante a independência da votação, permitindo ao parlamentar manifestar sua opinião livre de quaisquer pressões políticas ou sociais”. A sentença ainda registrou que o fato de a votação ter sido unânime afastaria a suposta irregularidade, “dando transparência e publicidade dos votos conferidos no julgamento do impeachment”.

Na Reclamação ao STF, Joviano Almeida sustentou que a decisão afrontou a Súmula Vinculante 46 do STF e o entendimento do Tribunal na medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, que definiu a votação aberta no processo de impeachment de presidente da República previsto na Lei 1.079/1950. A Súmula Vinculante 46 determina que “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.

Descompasso com jurisprudência
Na análise da Reclamação, o ministro Edson Fachin não acolheu a alegação de violação do entendimento do STF na ADPF 378, lembrando que o processo de impeachment de presidente da República é regido por legislação diferente da cassação de prefeito (regulada pelo Decreto 201/1967).

Observou, no entanto, que a sentença proferida pelo juízo de Novo Progresso, ao aplicar o disposto no artigo 137 da Constituição do Estado do Pará e no artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Novo Progresso para fundamentar a legalidade da votação secreta, “distanciou-se do comando da Súmula Vinculante 46 do STF”.

O ministro comentou também o argumento da sentença de que a unanimidade afastaria eventual irregularidade no processo. “Em meu sentir, a forma aberta ou secreta das votações em sede legislativa tem inegável potencial de influenciar a decisão parlamentar, ainda mais em se tratando de medida de tal gravidade, como é a cassação do chefe do Poder Executivo, de modo que não posso conceber a existência do alegado suprimento da irregularidade aventada”, afirmou.

Dando provimento à Reclamação, o ministro cassou a decisão judicial e determinou que outra seja proferida, observando-se a orientação estabelecida na Súmula Vinculante 46. A decisão foi publicada no Diário da Justiça eletrônico do STF de 13 de dezembro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2016, 18h17

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