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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Controle na internet

União Europeia decide que vigilância online em massa viola direitos dos cidadãos

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que obrigar os provedores de internet a armazenar dados de comunicação de todos os seus usuários viola o respeito à vida privada dos internautas. A corte entendeu que a vigilância indiscriminada é contrária às regras da União Europeia. O julgamento anunciado nesta quarta-feira (21/12) é definitivo.

Os juízes explicaram que a fiscalização online pode ser usada como ferramenta para combater crimes graves, como terrorismo e crime organizado. Mas, nesses casos, deve focar apenas nos envolvidos e ter uma duração previamente estabelecida, além de estar claramente prevista na legislação de cada país.

O tribunal europeu foi convocado a se pronunciar pelo Judiciário da Suécia e do Reino Unido, que julgam reclamações de cidadãos contra leis nacionais. Nos dois países, os provedores de internet são obrigados a manter por 12 meses os dados relativos a tráfego e localização dos usuários, por exemplo, onde está o internauta e com quem ele se comunicou, embora o conteúdo da comunicação continue protegido.

Clique aqui para ler a decisão em inglês.

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Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2016, 12h53

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