Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Requisitos mínimos

STJ só pode suspender demanda repetitiva no país após admissão pelo 2º grau

Pedidos de suspensão de demandas repetitivas (SIRDR) em todo o país só podem ser aceitos pelo Superior Tribunal de Justiça quando as cortes locais de segunda instância admitirem previamente o incidente e mandarem paralisar o andamento dos processos sobre o tema no estado ou na região.

Assim entendeu o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, ao rejeitar pedido de SIRDR que tentava suspender nos tribunais do país processos sobre a capitalização mensal de juros. O problema é que o tema ainda depende de avaliação sobre admissibilidade no Tribunal de Justiça de Sergipe.

Sanseverino definiu critérios ao negar pedido que buscava suspender processos sobre capitalização mensal de juros.
Reprodução

Regulado pelos artigos 976 a 987 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é cabível nos tribunais de Justiça e nos tribunais regionais federais quando houver efetiva repetição de processos sobre a mesma questão de Direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Caso o IRDR seja admitido, vai se limitar ao âmbito do território ou da região onde a corte local tem competência jurisdicional. Por isso, as partes podem solicitar ao STJ a suspensão, em todo o território nacional, das ações que tenham por objeto a mesma questão jurídica.

Ampliação da abrangência
Em sua decisão, Sanseverino disse que a competência atribuída ao STJ para suspender processos em curso no território nacional que tratem de questão idêntica ao incidente já em curso foi estabelecida pelo CPC como uma antecipação à possibilidade de interposição de recurso especial contra julgamento de mérito do IRDR.

“Nesse contexto, é imprescindível que o incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado no Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal seja admissível para viabilizar o seu efetivo julgamento, permitindo, assim, a interposição de eventual recurso especial”, apontou o ministro.

No caso analisado, Sanseverino também esreveu que o tema discutido no pedido de suspensão já foi julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (temas 246 e 247). “A aplicação de julgado proferido pelo STJ, sob o rito especial, aos demais processos, sobrestados ou em tramitação, fundados em idêntica questão de Direito possui disciplina própria no Código de Processo Civil, em especial no artigo 1.040”, concluiu o ministro.

Essa foi a segunda tentativa de suspender demandas repetitivas ajuizada no STJ — a primeira foi recebida pela corte no início de dezembro. Uma norma interna delegou ao presidente da Comissão Gestora de Precedentes a competência para julgar os requerimentos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2016, 13h41

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/12/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.