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Fim apressado

Deputados do Ceará decidem extinguir Tribunal de Contas dos Municípios

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quarta-feira (21/12), em sessão extraordinária, proposta de emenda à Constituição estadual para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. O texto teve 31 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção, sendo analisado em tempo recorde: começou a tramitar em dezembro deste ano, e os dois turnos necessários para a votação aconteceram no mesmo dia.

Como a PEC não precisa de sanção do governador, o TCM deve deixar de funcionar ainda neste ano, a partir da publicação em diário oficial, e os cerca de 400 funcionários concursados serão incorporados ao Tribunal de Contas do Estado. Já os sete conselheiros devem ter função de reserva no TCE, ocupando cadeiras em caso de afastamentos.

A decisão acontece depois que o nome apoiado pelos irmãos Ciro e Cid Gomes perdeu eleição para a presidência do TCM. O autor da proposta, deputado Heitor Férrer (PSB), afirma que o objetivo é reduzir custos nos cofres estaduais, enquanto os opositores disseram não haver estudos demonstrando a economia da medida.

O Tribunal de Contas dos Municípios ainda não se manifestou sobre a votação desta quarta, mas já vinha publicando nos últimos dias manifestos de entidades contra sua extinção. O órgão foi criado em 1954, a princípio como conselho de assistência técnica para auxiliar municípios, e a partir de 1992 teve reconhecido o papel de apreciar e emitir parecer nas contas anuais prestadas pelos prefeitos dos 184 municípios cearenses. Com informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Ceará.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2016, 20h33

Comentários de leitores

5 comentários

Daniel

Carlos_jus (Outro)

Pela Constituição, os Municípios não podem criar seus próprios Tribunais de Contas, mas os Estados podem criar cortes de contas estaduais com competência especializada para a fiscalização dos Municípios. Este é o caso da PEC em tramitação na Assembleia da PB. Entendeu?

A neutralidade.

sanettus (Contabilista)

O que se nota e que há envolvimento politico do TCE e TCM, quem trabalha nesses órgãos de controle deveriam ter sua participação politica negada, pois quando há envolvimento com interesses políticos a fiscalização e o controle não existe, permitindo com isso a corrupção.

medida certa

LAV (Outros)

Que bom para o Estado do Ceará a extinção do TCM. Órgão chefiado por ex-políticos incumbido de auxiliar na fiscalização de gastos de políticos. Piada mesmo. Tinha que melhorar o processo de escolha dos outros tribunais de contas. Deviam acabar com a nomeação política, mormente de ex-políticos. Concurso público para ingresso no cargo de conselheiro. E ainda tem maluco aqui que defende nomeação política para ser juiz, acho que é porque não tem condições de passar num concurso público, só pode.

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