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Intenção importa

Acusados de dispensa de licitação são absolvidos por falta de prova do dolo

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Os crimes de dispensa ilegal de licitação e vantagem indevida em contrato exigem que o dolo do réu seja comprovado. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça absolveu os executivos Wellington de Queiroz e Manoel Tavares dos Santos, ex-presidentes da empresa Gonçalves Lêdo acusados de manter contratos Ilícitos com a Fundação de Apoio à Pesquisa para serviços no Distrito Federal.

De acordo com a denúncia, a FAP violou a Lei de Licitações em contratos com a Gonçalves Lêdo, instituição ligada à Maçonaria, para o projeto DF Digital, da Secretaria de Ciência e Tecnologia do governo da capital. O MP aponta que os desvios tenham custado R$ 9 milhões aos cofres públicos — o valor foi calculado pelo Tribunal de Contas da União.

Na primeira instância os réus foram inocentados, mas o MP recorreu e Queiroz e Tavares dos Santos foram respectivamente condenados às penas de 3 meses de detenção e pagamento de 10 dias-multa e 2 dois anos de detenção e pagamento de 10 dias-multa, com a substituição das penas privativas de liberdade de ambos duas restritivas de direito.

O STJ entendeu do mesmo modo que a primeira instância, e apontou que faltou detalhes que mostrassem a vantagem que os empresários tiveram e a consciência de estarem praticando algo ilegal. A corte foi sucinta na decisão, mas destacou jurisprudência para justificar sua decisão. 

“Existe a necessidade de demonstrar a vontade livre e consciente dirigida para não realização do certame licitatório, pois o tipo penal prescreve a intenção de contratar sem o concurso, bem como deve ser revelada a vontade de trazer prejuízo aos cofres públicos em razão da aludida dispensa dita indevida”, declarou.  

Clique aqui para ler a decisão. 

* Texto atualizado às 19h55 do dia 21/12/2106.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2016, 17h44

Comentários de leitores

3 comentários

Lulla tinha razaaaaaaão

E.Rui Franco (Consultor)

São todos acovardados.
Acham que os culpados, vão deixar uma nota na imprensa se condenando ? Lógico que não, nunca sabem de nada, nunca viram, nem estavam lá.
Foi o coelhinho da Páscoa ou o Saci Perere, ou teria sido o cururu ?

deve ser piada.... fazem uma compra indevida

daniel (Outros - Administrativa)

deve ser piada.... fazem uma compra indevida e alegam que não sabiam do prejuízo.... kkkkk

STJ está indo por um caminho muito ruim.

Luciano L. Almeida (Procurador do Município)

Dizer que dispensar licitação fora da previsão legal não configura improbidade é lasca...

Comentários encerrados em 29/12/2016.
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