Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pesquisa Pronta

Vara de Infância e Juventude pode julgar crimes sexuais contra menores, diz STJ

O Juizado da Infância e Juventude é competente para processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça é um dos novos tema da ferramenta Pesquisa Pronta.

A Secretaria de Jurisprudência do STJ também disponibilizou outras duas novas pesquisas prontas para consulta. Uma é relativa à análise do interrogatório do réu feito antes da vigência da Lei 11.719/08; a outra trata da legitimidade do Ministério Público para propor ação coletiva objetivando proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente.

Com relação ao primeiro tema, a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal avalia ser válido o interrogatório do réu feito antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o artigo 400 do Código de Processo Penal, e a falta de renovação da inquirição como último ato de instrução processual não implica nulidade do processo, pois houve o cumprimento da legislação anterior, à luz da regra tempus regit actum.

Quanto ao segundo, o STJ entende que o Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde de pessoa hipossuficiente, por se tratar de direito fundamental e indisponível. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2016, 17h08

Comentários de leitores

1 comentário

ação civil pública para defender um direito individual apena

daniel (Outros - Administrativa)

ação civil pública para defender um direito individual apenas, é paradoxal.... e refoge à questão dos direitos coletivos...., melhor outra nomenclatura.

Comentários encerrados em 28/12/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.