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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Foragido internacional

TPI julga em abril se África do Sul violou acordo ao não prender presidente do Sudão

Antes de sair formalmente do Tribunal Penal Internacional, a África do Sul terá de explicar por que não prendeu o presidente do Sudão quando ele esteve em seu território. O TPI marcou para 7 de abril do próximo ano uma audiência pública sobre o caso para, depois, decidir se pede providências à Assembleia de Estados-parte do tribunal e ao Conselho de Segurança da ONU.

O TPI tenta prender o presidente sudanês Omar Al Bashir há mais de dez anos. Bashir é acusado de crimes contra a humanidade na corte internacional e só pode ser julgado se for levado ao tribunal, já que ninguém pode ser julgado à revelia no TPI.

Em junho de 2015, Bashir participou de um evento diplomático na África do Sul. A Justiça local chegou a discutir se prendia o líder sudanês, mas a conclusão foi que chefes de Estado têm imunidade durante eventos diplomáticos.

Pelo Estatuto de Roma, que criou o TPI, todos os Estados-parte precisam cooperar e cumprir as decisões do tribunal. A insistência do corte no assunto teria sido o principal motivo para o governo da África do Sul decidir abandonar o TPI em outubro passado. O país deixará de fazer parte do tribunal internacional em outubro de 2017, um ano após comunicar sua saída.

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Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2016, 13h01

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