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Não é abusivo cobrar tarifa a partir do quinto saque mensal em caixa eletrônico

A cobrança de tarifa bancária para quem faz mais de quatro saques no mês em terminais de autoatendimento não é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com interpretação da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Banco não viola o CDC ao cobrar tarifa a partir do quinto saque mensal em caixa eletrônico, diz 3ª Turma do STJ.

Segundo o entendimento unânime dos ministros, a cobrança de tarifa a partir do quinto saque mensal segue a Resolução 3.518/07, reproduzida na atual Resolução 3.919/10, ambas do Banco Central do Brasil, por deliberação do Conselho Monetário Nacional (CMN), não violando, portanto, as normas do CDC.

A decisão estabeleceu que “não se trata de simplesmente conferir prevalência a uma resolução do Banco Central, em detrimento da lei infraconstitucional (no caso, o Código de Defesa do Consumidor), mas, sim, de bem observar o exato campo de atuação dos atos normativos (em sentido amplo) sob comento, havendo, entre eles, no específico caso dos autos, coexistência harmônica”.

No recurso julgado pelo STJ, proposto contra uma instituição financeira, o Ministério Público do Distrito Federal argumentou que a cobrança viola o contrato de depósito bancário, pois "onera o consumidor com tarifa para reaver o que é seu de direito".

A instituição financeira, por sua vez, alegou que a cobrança da tarifa é prevista no contrato assinado entre o correntista e o banco e que “a cobrança da tarifa sobre saques excedentes não está destinada a remunerar o depositário pelo depósito em si, mas sim a retribuir o depositário pela efetiva prestação de um específico serviço bancário não essencial”.

Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, não há “qualquer incompatibilidade” da tarifa sobre o serviço de saque excedente com os “preceitos consumeristas, tampouco com a natureza do contrato de conta-corrente de depósito à vista”.

O ministro considerou ainda que “a tese de desequilíbrio contratual revela-se de todo insubsistente, seja porque a cobrança da tarifa corresponde à remuneração de um serviço bancário efetivamente prestado pela instituição financeira, seja porque a suposta utilização, pelo banco, dos recursos depositados em conta-corrente, se existente, decorre da própria fungibilidade do objeto do depósito (pecúnia), não havendo prejuízo ao correntista que, a qualquer tempo, pode reaver integralmente a sua quantia depositada”.

“Por todos os ângulos que se analise a questão, tem-se por legítima a cobrança de tarifa pelos saques excedentes, com esteio na Resolução do Banco Central do Brasil, por deliberação do CMN”, concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.348.154

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2016, 15h26

Comentários de leitores

3 comentários

então....

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Mas quando o correntista é furtado, roubado e até morto durante ou após a utilização do caixa eletrônico, o Banco não tem responsabilidade pela falta de segurança.
Mais uma vez: PARABÉNS STJ, O TRIBUNAL DA CIDADANIA!

Discordo!

Neli (Procurador do Município)

Ser o correntista pegar mais do que seis vezes o dinheiro em caixa eletrônico, não acarreta nenhum prejuízo financeiro para a instituição, assim, não há que apenar o correntista.

Coisas do Brasil!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O banco é depositário do patrimônio alheio, o dinheiro depositado em conta. Usa-o como bem quiser. Ganha rios de dinheiro com isso. Não paga nada ao depositante. E ainda cobra para devolvê-lo. E se o depositário quiser fazer uma só retirada de tudo que depositou, supondo que o valor tenha vários dígitos, ainda será obrigado a comunicar com antecedência de 48 a 72 horas e correr o risco de ser assaltado quando sair do banco com a mala cheia.
Só no Brasil mesmo!
O pior é que não temos alternativa. Os bancos de varejo acabaram. Existem apenas 3 privados e 2 públicos, cada qual com dezenas de milhões de clientes. Se um deles declarar bancarrota, quebra o País. Mas parece que ninguém, muito menos as autoridades pensa nisso.
Por fim, não custa lembrar, a atividade bancária tornou-se essencial na vida moderna de todos.
Antigamente, podíamos fazer um crediário diretamente com a loja, pagar os impostos na tesouraria da Fazenda, pagar as contas também nas tesourarias das entidades respectivas, etc. Os bancos, e havia vários, lutavam para nos convencer de que era bom depositar nosso dinheiro com eles. Vendiam segurança.
Hoje, não cansam de fazer propaganda enganosa, apelativa. Nelas, falam até de “política de relacionamento”, que na verdade é inspirada no adágio popular “é tudo vem a mim, ao vosso reino, nada”. Ou seja, relação para os bancos não é uma função biunívoca, mas com uma só direção, unívoca.
Para eles, tudo. Para o consumidor correntista, nada!
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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