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Emprego na adolescência

Debate na OAB-SP mostra que há discussão sobre maioridade trabalhista

Como propostas para reduzir a maioridade penal vêm e vão no Congresso, fica a impressão de que essa é única que está em discussão. A idade mínima para começar a trabalhar, no entanto, também tem gerado debates na área do Direito.

Um debate na Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo na última semana mostrou que a atual maioridade trabalhista parece ser apoiada pela maioria dos profissionais do Direito, mas não é unanimidade. O advogado Eli Alves da Silva, que mediava o debate, afirma que é hora de mudar a lei: como o Brasil real é diferente do Brasil ideal, as soluções também precisam ser diferentes.

 

Debatedores na sede da OAB de São Paulo foram unânime em dizer que medida ideal seria ensino integral para todos. OAB-SP

Já o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antônio Carlos Malheiros, que já foi titular da Vara de Infância e Juventude da corte, ressaltou que sua convicção é de que trabalho de fato só pode ser exercido por gente com mais de 18 anos e que a educação deveria ser em tempo integral.

Mas Malheiros narrou um episódio como contraponto. Ele contou a história de um juiz de uma vara de infância no interior paulista que autoriza o trabalho de menores de idade em lojas e supermercados.

Tal juiz, que começou a trabalhar aos 9 anos de idade, tem uma rede de colaboradores que ao avistarem um menor perambulando, levam-no ao juiz. Este chama os pais e prontamente arranja um trabalho para o menor. “Ele dá licença de trabalho para crianças de nove, 10, 11 anos de idade. Entretanto, o que pode ter sido bom para ele, pode não ser para a maioria”, alertou Malheiros.

Suor e aprendizado
Para Eli Alves da Silva, a educação que os pais dão aos filhos pode ser complementada com o trabalho. Caso contrário, o adolescente se acomoda e quando chega aos 16 anos estará mais inflexível para assumir responsabilidades.

“Defendo a liberação do trabalho a partir dos 14 anos, para que o adolescente possa se desenvolver dentro de um mundo capitalista. Se colocarmos o trabalho como algo marginal, estaremos criando vulnerabilidade jurídica para os pais que oferecerem aos filhos a possibilidade de desenvolver uma atividade profissional, mesmo que não seja prejudicial à formação física e intelectual. Acho um tanto hipócrita a lei permitir menor aprendiz, mas a Constituição Federal proibir o trabalho para o menor de 14 anos”, disse Eli.

O advogado foi enfático quanto ao fato de que o ideal seria uma escola integral para todos, mas que diante da realidade do país, o trabalho regularizado traria mais segurança para o menor de idade e seria um auxílio na melhora da condição social de sua família.

Trabalho artístico 
Quando a palavra passou para Fábio Augusto Branda, juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o foco foi para sua especialidade, que é o trabalho artístico infantil. “Temos a falsa impressão que o trabalho artístico é muito legal, mas ele pode ser tão duro quanto qualquer outro. Recentemente em entrevista para a revista Veja, uma menina desses grupos infantis da década de 1980 dizia que foi a pior coisa da vida dela”, disse.

O juiz comentou que nos três anos em que atuou como auxiliar da infância e juventude percebeu que existe o trabalho artístico real, que representa em torno de 4% do total, mas que na maioria dos casos são famílias de classe média, média alta inclusive, que veem no trabalho artístico dos filhos uma oportunidade da criança tornar-se arrimo de família. “Uma seção de fotos numa revista famosa, em um final de semana, rendia, para dois irmãos, R$ 16 mil. Qual o salário mensal que chega a isso? Quando eu indeferia um contrato desses o pai queria me bater”, afirmou.

Direito de errar 
A advogada trabalhista Sandra Regina Cavalcanti, pesquisadora do trabalho artístico infantil, iniciou sua participação no debate deixando claro ser contrária a qualquer redução na idade para o trabalho. Justificou sua posição lembrando que a maior parte dos acidentes envolve crianças e adolescentes, isto em qualquer atividade.

“Eles não têm juízo. A grande característica desses seres é a irresponsabilidade. Eles não têm a obrigação de acertar porque ainda estão em formação. É um contrassenso obrigar alguém, com menos de 18 anos, a assumir funções de responsabilidade”, argumentou a advogada. 

Em suas análises, Sandra verificou que no trabalho infantil artístico, apesar da regulamentação existente, há irregularidades, porque o que está posto na lei não protege a criança.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2016, 15h40

Comentários de leitores

1 comentário

Permissão já

DomMuniz (Cartorário)

Comecei a trabalhar, formalmente, aos 13 anos de idade, pois pertencia a uma família paupérrima. Aprendi muito, sobretudo a ser mais responsável e a ter um senso maior de sociabilidade. Acredito que, quem se posicionam contra ao ingresso do menor de 14 anos de idade no mercado de trabalho, vive em escritórios refrigerados ou gabinetes suntuosos, levando uma vida nababesca.

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