Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prova lícita

Vazamento de delação não gera nulidade, afirma desembargador Guilherme Nucci

O fato de delações premiadas terem sido publicadas pela imprensa antes mesmo de as colaborações serem homologadas pela Justiça não tem o poder de anular tais depoimentos. A opinião é do professor e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Guilherme Nucci.

Leitores da ConJur têm 15%
de desconto nas obras
publicadas pelo Grupo GEN.
Clique aqui para comprar
o livro Organização Criminosa,
de Guilherme Nucci. Ao
confirmar a compra, preencha
o campo "Cupom de Desconto"
com a palavra "CONJUR".

Autor do livro Organização Criminosa, Nucci afirma, em artigo, que quebrar o sigilo da delação pode configurar um crime, mas não macula a colaboração feita de forma lícita.

Leia o artigo:

Vazamento de delação premiada gera nulidade da prova?

*Por Guilherme de Souza Nucci, livre-docente em Direito Penal, doutor e mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP. Professor da PUC-SP e desembargador na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em termos sucintos, há que se afirmar, desde logo, que não. Jamais se poderá considerar prova ilícita a colaboração regularmente obtida, nos precisos termos da Lei 12.850/2013, mas tornada pública, antes mesmo de ser homologada pelo juiz ou iniciado o processo.

O primeiro ponto a ser observado é que há uma regra procedimental, determinando seja a delação colhida sob sigilo, seguindo ao magistrado em igual situação e somente se tornará pública, quando houver denúncia. É o que se vê do artigo 4o, parágrafo 7o, e artigo 7o da Lei 12.850/2013. Outro elemento importante é constituir direito do colaborador ficar incógnito (“ter seu nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados”, artigo 5o, II, Lei 12.850/2013; “não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação nem ser fotografado ou filmado sem sua prévia autorização por escrito”, artigo 5o, V, mesma Lei). Mais adiante, no artigo 18, constata-se ser crime a revelação da identidade do delator, fotografá-lo ou filmá-lo, sem sua prévia autorização por escrito.

Finalmente, no artigo 23 da Lei da Organização Criminosa, menciona-se o sigilo da investigação determinado pelo magistrado.

Noutros termos, o sigilo é uma proteção ao delator, tanto que é crime revelar a sua identidade. Quebrar o sigilo pode configurar um crime, mas não macula a prova (delação), que já foi licitamente concretizada. Façamos um paralelo: se o colaborador é torturado para delatar, a sua narrativa já nasce contaminada. Cuida-se de prova ilícita. Porém, se ele presta a delação e, depois, disso, ela vaza, nada há de ilícito na prova. Há que se buscar o agente responsável pela divulgação não autorizada.

Porém, há mais em jogo. Tem-se visto que, desde o início da operação “lava jato” (e outras operações similares), a imprensa divulga praticamente tudo o que o delator vai dizer (nem prestou declaração ainda). Chega a acertar tudo, quando se compara com o que o colaborador efetivamente declara. Debate-se, então, se é possível punir o agente da imprensa, pela referida divulgação antecipada (vazamento). No entanto, é inviável qualquer punição, em face do disposto pelo artigo 220, parágrafo 1o, da Constituição Federal, que permite a ampla divulgação de informações de interesse público (exatamente o caso de delações envolvendo a sangria dos cofres públicos). Além disso, o artigo 5o, XIV, também da Constituição Federal, resguarda o sigilo da fonte do profissional de jornalismo. Esse profissional não é obrigado a dizer quem lhe passou o conteúdo da delação realizada, mas ainda não homologada.

Pode-se sustentar, com retidão, não ser aplicável o artigo 18 (crime de divulgação do delator) da Lei 12.850/2013 em relação à imprensa. A norma constitucional suplanta a lei ordinária.

Portanto, os vazamentos ocorridos (e a ampla maioria concentra-se em órgãos da imprensa) fazem parte do trabalho profissional protegido pelo artigo 220, parágrafo 1o, da Constituição. Se, porventura, fosse descoberto quem (de dentro da operação/investigação) passou a informação à imprensa, deveria responder pelo delito cometido, seja na forma do artigo 18 da Lei 12.850/2013, seja na forma do artigo 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional).

No entanto, crimes cometidos após a prova ter sido colhida não podem manchá-la de qualquer modo. Afinal, ela não foi obtida por meio ilícito. Não há lei para sustentar a nulidade da delação se houver vazamento.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2016, 14h48

Comentários de leitores

4 comentários

Em sociedade tudo se sabe

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Essa famosa frase do saudoso colunista social Ibrahim Sued revela o que se passa no Brasil com os processos sigilosos. Em outras sociedades, a reserva e a privacidade são preservadas pelos cidadãos diariamente, às vezes, ao extremo, a ponto de os vizinhos não enxergarem fatos que a nós pareceriam muito suspeitos. Aqui, não adianta, todo mundo fala tudo, todo mundo se intromete em tudo. Para não fazer papel ridículo, as leis brasileiras deveriam revogar todos os segredos de justiça, não existe mesmo segredo, ninguém quer preservar, muito pelo contrário. O pior de tudo é a meia verdade, o meio vazamento, porque obriga o outro a vazar tudo de uma vez.

Claro e sucinto

João Afonso (Advogado Autônomo)

Dispensa comentários. Parabéns.

Sabemos vazar como ninguém

Marcelo-ADV (Outros)

E Prémio Nobel dos vazamentos vai para... Brasil, o número 1 em vazamentos.

O Brasil pode promover cursos de pós-graduação em vazamentos, pois somos especialistas, ou melhor, pós-doutores no assunto.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/12/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.