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Portas abertas

Justiça Federal em SP e MS continuará audiências de custódia no recesso

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região anunciou que, durante o recesso de fim de ano, continuará com as audiências de custódia, que garantem ao preso em flagrante o direito de ser ouvido por um juiz em até 24 horas. O funcionamento será normal entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, exceto nos finais de semana, conforme norma publicada pela corte.

Com sede em São Paulo e em Mato Grosso do Sul, a Justiça Federal da 3ª Região implantou as audiências de custódia em março de 2016, como parte de uma exigência do Conselho Nacional de Justiça para propagar a medida. Já na esfera estadual, as audiências estão vedadas por determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo e só retornam de férias no dia 7 de janeiro.

Segundo o modelo do CNJ, toda pessoa presa em flagrante delito deve ser ouvida sobre as circunstâncias da prisão ou apreensão, na presença de um defensor, para o juiz analisar eventual ocorrência de maus-tratos e se a prisão é realmente necessária ou se é possível substituí-la por medidas cautelares, sem analisar o mérito.

Implantação gradual
Supremo Tribunal Federal considerou, em 2015, “obrigatória [...] a realização da audiência de apresentação desde logo e em todo o território nacional”, mesmo tendo sido regulamentada em São Paulo por norma administrativa, pois ainda não há lei específica sobre o tema.

Para o STF, a iniciativa segue a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que entrou no ordenamento jurídico brasileiro em 1992 — tendo, portanto, ordem supralegal. Em seu artigo 7º, inciso 5º, o documento estabelece que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”.

No fim de novembro, o Senado aprovou projeto de lei que regulamenta as audiências de custódia, em tramitação desde 2011. O texto ainda será analisado na Câmara dos Deputados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2016, 21h37

Comentários de leitores

1 comentário

Final de semana livre para abusos

Célio Jacinto (Outros)

A portaria do TRF3 e o Comunicado Conjunto do TJ/SP demonstram claramente que a audiência de custódia do ministro Lewandoski é desnecessária, uma vez que o Delegado de Polícia já examina a legalidade da prisão e comunica imediatamente o magistrado, o ministério público e a defensoria.
O pensamento de Guilherme Nucci sobre o tema, é o mais sensato.
Ou será que no recesso, para o TJ/SP, e nos finais de semana, para o TRF3, está livre o cometimento de abusos!!!
Veja o texto da portaria abaixo, é surreal:

Art. 1º Determinar a realização de audiências de custódia, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Terceira Região, no período de funcionamento do plantão judiciário compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, EXCETO NOS FINAIS DE SEMANA. (grifei)

Parágrafo único. Para o cumprimento da providência prevista no caput, aplicam-se, no que couber, as disposições da Resolução Conjunta PRES/CORE nº 2, de 01 de março de 2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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