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Punição tributária

Fisco pode usar dados da CPMF em auto
de infração por omissão de rendimento

O Fisco pode usar dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF), para lavrar auto de infração por omissão de rendimentos. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou Apelação de um contribuinte que tentou anular a cobrança na 22ª Vara Federal de Brasília.

O contribuinte foi intimado a apresentar extratos e contas bancárias nas quais operou movimentações financeiras em 1998. O autor do processo solicitou a prorrogação do prazo por duas vezes, mas não forneceu a documentação exigida.

O Fisco então requereu quebra do sigilo de contas mantidas nos bancos Boa Vista e Brasil, identificando irregularidades que levaram à lavratura da infração. “Deixando o contribuinte de comprovar a origem os recursos, tem a autoridade fiscal o dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos”, observou a Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da Advocacia-Geral da União que atuou no caso.

A procuradoria defendeu que os agentes do Fisco agiram dentro dos parâmetros legais, não se podendo vislumbrar qualquer ilegalidade na atuação. “Até que se prove em contrário, deve prevalecer o atributo de presunção de legitimidade do ato administrativo, o que demandaria, como consequência, o ônus da prova por parte do autor”, observou a AGU.

O órgão ainda ressaltou que, em “observância à Lei 9.430/96, cabe ao autor discriminar que recursos já foram tributados, quais derivam de meras transferências entre contas ou quais se referem a meras operações de troca de cheques entre comerciais”, conforme ele havia alegado na ação movida na primeira instância.

Por sua vez, o contribuinte argumentou que os depósitos bancários existentes em suas contas correntes seriam oriundos de operações de factoring. Ele sustentou que a decretação da quebra do sigilo bancário autorizada pelo Poder Judiciário era nula, pois teria sido motivada pelo uso não autorizado de dados referentes à CPMF, mas não foi isso que a Justiça concluiu.

Cruzamento de dados
A relatora do caso no TRF-1, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, afirmou que é perfeitamente possível o cruzamento de dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos.

Concordando com a unidade da AGU, a magistrada citou tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, parágrafo 4º, do CTN”.

Assim, a Justiça considera legítimo o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF com a finalidade de constituir crédito. Na decisão à favor da Receita Federal, o TRF-1 também lembrou que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o acesso aos dados bancários por parte de autoridades e agentes fiscais tributários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios sem autorização judicial.

“A Secretaria da Receita Federal, inclusive, tem permissão para, de posse das informações sobre a movimentação financeira de titulares de contas bancárias, utilizá-las para averiguação de divergências, instauração de processo administrativo e eventual lançamento de crédito tributário porventura existente”, afirmou a relatora na decisão que manteve o auto de infração lavrado pela Receita.

Sem quebra de sigilo
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em fevereiro, ser constitucional a Lei Complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Ficaram vencidos no julgamento os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Saiu vencedor o entendimento de que a norma não configura quebra de sigilo bancário, mas sim transferência de informações entre bancos e o Fisco, ambos protegidos contra o acesso de terceiros.

Segundo o STF, como bancos e Fisco têm o dever de preservar o sigilo dos dados, não há ofensa à Constituição Federal. Na decisão também foi destacado que estados e municípios devem regulamentar, assim como fez a União no Decreto 3.724/2001, a necessidade de haver processo administrativo para obter as informações bancárias dos contribuintes.

Acesso direto
Em novembro, a 6ª Turma do STJ decidiu que a Polícia Federal não precisa pedir autorização judicial para usar informações prestadas ao Coaf. Como tais dados ficam à disposição de interessados, o uso pelo órgão não caracteriza quebra de sigilo.

A decisão vai na contramão do que o colegiado já decidiu no âmbito da operação faktor, que apurou suspeitas de lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária no Maranhão. Na ocasião, em 2011, a 6ª Turma entendeu que o único fator que motivou a quebra de sigilo dos investigados foi um relatório de movimentações atípicas fornecido pelo Coaf. Para os ministros, seriam necessárias outras diligências e mais provas para justificar a quebra de sigilo, e não apenas o relatório do Coaf. Assim, a operação foi considerada ilegal desde o início.

Além disso, a mesma turma avaliou que a quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Coaf não é ilegal. Isso porque as informações do órgão são confiáveis e justificam a medida. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0025213-23.2003.4.01.3400

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2016, 11h37

Comentários de leitores

1 comentário

A decisão é um absurdo!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O absurdo da decisão é que parte de uma falsa suposição que não é presumida em lei nem em lugar nenhum a não ser na mente daqueles que nutrem um espírito arbitrário, autoritário e tirânico, de que movimentação financeira seja sinônimo de rendimentos.
Nem forçando muito a barra não se pode chegar a tal resultado.
A movimentação financeira de alguém numa conta bancária pode ter uma miríade de causas que não necessariamente rendimentos que ela aufere. Afinal, muitas, senão a maioria das transações financeiras, pagamentos, recebimentos de quaisquer valores monetários seja a que título for, fazem-se por meio de contas bancárias. Exatamente por isso o imposto CPMF foi introduzido, por sua capacidade de alcançar indistintamente todos os que usam contas bancárias para realizar transações dessa natureza. De aí concluir ter havido sonegação fiscal porque os depósitos acolhidos seria rendimentos não declarados vai uma distância abissal.
Só mesmo no Brasil, em que ninguém mais parece dar valor ou importância à Lógica e vale tudo, mesmo ao arrepio da razão, da realidade, do direito para oprimir o indivíduo e dele arrancar dinheiro ou impor-lhe prejuízos para arrecadar para manter o estado de coisas que se vê na atualidade: uma máquina estatal inchada, superpovoada de funcionários e agentes públicos com salários nunca antes vistos na história. E os juízes formam um subconjunto desse todo interessado na maior arrecadação possível do Estado. São, portanto, interessados em qualquer ação que benefice o Estado. Numa palavra, para dizer o mínimo, são suspeitos e têm um espírito fazendário.
E esta é a razão de o Brasil estar à beira da falência.
Só não vê quem não quer.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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