Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Multa civil

Falta de indicação de valores em consignação configura má-fé de exequente

Nas situações em que houver depósito judicial de valores incontroversos em ação de consignação em pagamento, deixar de indicar estes valores em execução configura má-fé, justificando a condenação estabelecida no artigo 940 do Código Civil de 2002.

Com base nesse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenaram uma instituição financeira a pagar em dobro os valores depositados em seu favor num processo de consignação em pagamento, não declarados quando ela moveu ação de execução. A decisão foi unânime.

No processo de execução hipotecária proposto pelo banco, no valor de mais de R$ 1 milhão, o juiz julgou o processo extinto, por reconhecer a ineficácia do título executado, que, para ele, já teria sido liquidado.

Em segundo grau, os executados alegaram litigância de má-fé por parte do banco, o qual teria proposto o processo executório quando já estavam em curso ações revisionais de contrato e consignatória, em que estavam sendo feitos depósitos judiciais em seu favor.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco afastou a alegação de má-fé por entender que, apesar de já haver sentença nas ações de revisão e de consignação, estas ainda não haviam transitado em julgado, o que impediria a condenação nesse sentido.

Em Recurso Especial dirigido ao STJ, os requeridos na ação executória insistiram no pedido de condenação por má-fé, sob a justificativa de que, apesar da sentença de extinção da ação de consignação sem julgamento do mérito, o juiz determinou o levantamento dos valores depositados em favor do banco. No entanto, no pedido de execução, a instituição bancária não ressalvou o montante depositado, o que justificaria a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil.

Pagamento prévio
O ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, explicou inicialmente que a questão relativa à aplicação do artigo 940 foi tratada pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.111.270 sob o rito recursos repetitivos (tema 622). Na ocasião, o colegiado firmou entendimento de ser necessária a comprovação da prática de conduta maliciosa ou desleal para aplicação de sanção civil por má-fé.

No caso analisado, o relator destacou o fato de que a demanda executiva foi proposta pelo banco anos após o julgamento de mérito do processo de revisão. Mesmo assim, o banco não fez qualquer menção à decisão anterior na ação executória.

“Essa conduta, por si só violadora da boa-fé objetiva, somou-se ainda à existência de pagamento realizado prévia e judicialmente pelo executado, por via da ação da consignação em pagamento. Ainda que se discuta o desfecho dado àquela demanda, é fato incontroverso que os valores depositados foram disponibilizados ao exequente, que, uma vez mais, ocultou sua existência ao juízo da execução, omitindo-se também de abater do valor da dívida a quantia efetivamente depositada e disponibilizada para levantamento”, acrescentou o ministro.

Entretanto, Bellizze ressaltou que, enquanto não transitada em julgado a ação declaratória, o contrato firmado entre as partes pode ser executado e, por isso, a simples propositura de processo não pode ser reconhecida como abuso de direito de ação.

“Desse modo, em relação à parcela dos valores cobrados em consonância com o contrato e até então não tidos como quitados, em virtude da ausência do trânsito em julgado da ação revisional, não se pode imputar conduta abusiva e a referida sanção civil”, registrou o ministro ao delimitar o pagamento em dobro apenas em relação aos valores efetivamente depositados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.529.545

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2016, 11h09

Comentários de leitores

1 comentário

Obviamente

João Afonso (Advogado Autônomo)

trata-se de um erro administrativo, não tendo havido a necessária comunicação entre setores administrativos e jurídico do banco. Oque de maneira alguma impede a condenação.

Comentários encerrados em 27/12/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.