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Opinião

É fundamental incluir as offshores no programa de "repatriação" de 2017

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O sucesso do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), na sua versão 2017, exige que os deputados aprovem o PL 6.568/16 com alterações para favorecer a anistia, a repatriação e a inclusão das offshores. Esta última é fundamental para repatriar bilhões de recursos a mais e, infelizmente, não foi contemplada no primeiro programa. O Brasil andará novamente na contramão da tendência mundial, perdendo oportunidade única de trazer bens e valores essenciais para amenizar a crise econômica e gerar empregos se não inserir as offshore na nova edição. Isso é dito porque praticamente todas as anistias tributárias atuais são voltadas somente para offshores já que possuem montantes expressivos. 

Essas empresas são o alvo da disputa dos mais variados programas de repatriação desde 2001 e continua até hoje, pois esses bens, valores e recursos podem migrar para qualquer país. Portanto, o governo federal não acertará a mão no RERCT enquanto não incluir offshores no projeto sob o risco de perder altos valores para anistias com taxas inferiores à brasileira. Bilhões e bilhões em recursos irão para os cofres, por exemplo, da Itália, com taxa de 5% sobre o patrimônio, da nossa vizinha Argentina, 8%, e da Rússia, que não cobra impostos para pessoa física. Os Estados Unidos, que possuem o programa somente para offshores desde 2008, com taxas 5,5% e depois aumentados para 36% , podem reduzir impostos e multas de 36% para 10% caso Donald Trump cumpra a promessa de campanha. Válido dizer que os programas de todos esses países ainda incentivam a repatriação de valores. 

É sabido que a edição brasileira deste ano não arrecadou as quantias bilionárias que poderia alcançar pela insegurança jurídica, alta taxa de impostos e multas — 30%, a ausência de benefícios para a repatriação de todos os valores. Soma-se a esses fatores a destinação exclusiva do programa para pessoas físicas, bem como a referida não inclusão de offshores e a impossibilidade de parentes dos funcionários públicos aderirem ao projeto. Se o país quer, de fato, alterar o projeto para arrecadar quantias bilionárias a mais, os parlamentares precisam fazer algumas mudanças no RERCT. O fato é que o Brasil pode arrecadar R$ 300 bilhões em impostos e repatriar mais de R$ 1 trilhão se adotar medidas com segurança jurídica, repatriação, inclusão de offshores, funcionários públicos e parentes de políticos.

A primeira mudança é maior segurança jurídica com anistia total para quem aderir, dentro das normas, tendo extinta toda e qualquer punição penal, fiscal ou de qualquer natureza em relação ao passado até a data de adesão. Mas a insegurança permanecerá se a data de corte do programa continuar em aberto. Precisa ficar claro se as datas de declaração de bens existentes serão de 30 de junho de 2016, a foto, e deste dia até 30 de junho de 2011, período chamado de filme. Isso a depender da opção do contribuinte em repatriar ou não todos os recursos para o Brasil, sendo anistiado para todos os fatos ocorridos anteriormente a essas datas. Ainda, a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) não será cancelada por inconsistências, permitindo ao contribuinte retificar informações e dados, sem punições quando as correções forem de boa-fé.

Apesar de ser apelidado como repatriação, o programa de 2016 não beneficiou, de fato, a vinda do dinheiro para o Brasil. Como não é possível reduzir os impostos da edição anterior, o país pode dispor dois benefícios para quem repatriar todos os recursos. O contribuinte pagaria pelos bens existentes somente em 30/6/2016, com anistia retroativa daquela data, com valor de imposto nos mesmos 30% da primeira versão do RERCT. Com essas possibilidades, entrariam nos cofres públicos os 30% dos impostos recolhidos, e no mercado mais o 70% do montante total. Esse sim é o verdadeiro retorno de bens para o país, o verdadeiro interesse das grandes anistias. Já quem não repatriar nesta segunda fase pagaria a soma de 17,5% de impostos e 17,5% de multa, num total de 35% dos recursos, bens e valores existentes entre 30/6/2016 e 30/6/2011, com direito à anistia ao passado anterior a esse período.

A versão final do novo projeto deve ainda contemplar outras situações como não residentes, sucessões e espólios. Ainda, precisa permitir a adesão de parentes dos funcionários públicos e parentes de políticos, desde que se comprove a não vinculação dos recursos e bens aos mesmos. Sugere-se que a Receita Federal faça uma Dercat em separado voltada para esse público, com entrega de toda a documentação para a devida análise. A verdade é que erros e inconsistências não comprovadas poderiam entregar a si e aos políticos. Muitos recursos são perdidos, pois são milhares de casos semelhantes nos quais o contribuinte é discriminado injustamente. 

 é advogado e diretor-presidente da Lacerda e Lacerda Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2016, 6h59

Comentários de leitores

2 comentários

Offshores no programa de "repatriação" de 2017

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

(continuação
Se o programa de regularização de ativos financeiros de brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil pretender mais do que essa regularização e buscar, também, retorno ou ingresso desses ativos mantidos no exterior, ao País, é evidente que deverá contemplar uma redução do custo tributário para esse repatriamento. Isso já deveria ter ocorrido no programa inicial.
Já quanto aos parentes de políticos, considero inconstitucional impedir sua participação nesses programas de regularização de ativos mantidos no exterior, por vigorarem entre nós os princípios da inocência e da boa-fé . O simples fato de ser parente de político não induz a certeza de prática de ilícitos financeiros. Quando muito, ter-se-á mera presunção de ilicitude. Caso em que sempre caberá o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Offshores no programa de "repatriação" de 2017

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Bem colocadas as questões e as recomendações do articulista.
De fato, o interesse nacional, nessa questão vai além da mera arrecadação tributária sobre esses ativos de brasileiros (pessoas físicas ou jurídicas) no exterior.
É necessário, nesse programa de regularização desses ativos "ocultados", um incentivo à sua internacionalização no País.
Não vejo razão para permitir-se essa regularização apenas a pessoa físicas residentes ou domiciliadas no Brasil. Basta lembrar que percentual elevadíssimo desses ativos se encontra sob o guarda-chuva de uma empresa "off shore".
Sabido que abrir e manter uma "off shore" no exterior é direito de qualquer pessoa física ou jurídica aqui estabelecida ou residente, temos aí aquelas cuja existência e cujos integrantes são do conhecimento oficial das autoridades brasileiras, por iniciativa de seus titulares, e aquelas outras de existência informal perante as leis brasileiras.
Se, por um lado, as "off shores" que classifico de informais, são do desconhecimento das autoridades brasileiras, por omissão de seus titulares, e, se, por outro lado, a "oficializadas" são aquelas cujos titulares declararam sua existência a essas mesmas autoridades, o fato é que mesmo as "oficializadas" podem ter omitido receitas que seria tributáveis no Brasil, ao passo que as "off shores" não terão efetuado comunicação alguma, exatamente por permanecerem em "estado de segredo existencial", incorrendo em omissão de receitas tributáveis.
(continua)

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