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Regularização de capitais

Cidade paulista consegue liminar para assegurar parte da "repatriação"

Apesar de a multa que incide sobre capitais enviados ao exterior sem o conhecimento do Fisco e regularizados neste ano após anistia concedida pela União ainda não ter sua natureza definida, os valores devem ser depositados em juízo até o fim do julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o juiz Claudio de Paula dos Santos, da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, concedeu parcialmente liminar pedida pelo município de Rosana, no interior de São Paulo.

Repartição do dinheiro arrecadado com regularização de ativos está sendo debatida na Justiça, com três ações no Supremo.

A cidade paulista, representada pelo advogado Luis Gustavo Dias Flauzino, ajuizou ação contra a União cobrando parte da multa recebida no programa de repatriação (Lei 13.254/2016). Argumentou que há previsão constitucional para o recebimento de parte do montante recebido pelo governo federal e que o impasse com os municípios surgiu a partir do veto ao parágrafo 1º do artigo 8º da norma, que previa cumprimento da regra constitucional na distribuição.

Em sua decisão, o juiz federal, apesar de não ver qualquer elemento para concessão da liminar, destacou que o debate sobre a natureza da multa justifica a imposição do depósito em juízo. Nesse sentido, definiu ser viável seguir o entendimento provisório do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Foram apresentadas no STF ações por estados, conjunta e individualmente, questionando a repartição dos valores arrecadas entre os entes federados. A Acão Cível Originária 2.931 foi apresentada pelo Piauí, enquanto a ACO 2.941 é de autoria de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina, Roraima, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Tocantins.

Nessas ações, os argumentos dos estados são similares aos de Rosana. Eles alegam que a lei de regularização inclui nos recursos destinados ao fundo de participação a alíquota de 15% de Imposto de Renda incidente sobre os valores, mas deixa de fora a multa. Isso contraria o conceito de “produto da arrecadação”, conforme definido no artigo 159, I, da Constituição Federal, que trata do FPE.

“Encargos incidentes sobre os tributos, tais como multas e juros, são também classificáveis como ‘produtos’ da sua arrecadação”, diz a ação. Cita ainda a Lei Complementar 62/1989, que inclui o FPE na base de cálculo das transferências, além dos impostos, adicionais, juros e multa moratória.

Ministra Rosa Weber concedeu duas liminares obrigando a União a depositar os valores supostamente pertencentes a estados e municípios em juízo.
Carlos Humberto/SCO/STF

“Não se trata aqui de um mero conflito patrimonial entre níveis de governo, senão da vulneração de regras constitucionais que servem de base à partilha constitucional de tributos, ligadas à própria autonomia político-administrativa dos Estados-membros”, diz a ACO. Os autores ainda ressaltam que se trata de um real conflito federativo, e não mera disputa entre entes federativos.

Em ambas, relatadas pela ministra Rosa Weber, os pedidos liminares foram atendidos da mesma maneira que a decisão do juiz federal Claudio de Paula dos Santos. “Diante do exposto, defiro, em juízo de mera delibação, o pedido subsidiário deduzido na Petição nº 62.930/2016 (doc. 9), no sentido de determinar o depósito, em conta judicial à disposição deste juízo, do valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados relativo ao autor, incidente sobre a multa a que se refere o art. 8º da Lei nº 13.254/16”, disse a julgadora em novembro deste ano.

Além das ACOs, há também a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.627, que foi ajuizada pelo PSB, mas tem a Confederação Nacional dos Municípios e a Frente Nacional dos Prefeitos como amigos da corte. O partido alega que a lei não prevê que o valor arrecadado pela multa seja destinado ao fundo, apesar de a Constituição garantir que o produto da arrecadação do IR seja destinado aos entes federados por meio do FPM. E isso inclui não só o imposto, como também a multa. A ADI tem o ministro Marco Aurélio como relator. O julgador definiu, no último dia 9, que a questão seja julgada diretamente pelo Plenário do Supremo.

Multa moratória
Um dos argumentos usado por Flauzino na peça foi a natureza moratória da multa da repatriação. Segundo o advogado, o veto ao parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 13.254/2016 pela Presidência da República contraria a Norma Complementar 62/89, que garante a repartição de recursos obtidos em penalidades de mora.

Porém, o juízo federal não aceitou tal argumentação justamente porque a natureza da multa determinada no regime de regularização não estaria plenamente definida. “É certo que o art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/89 fala em multa moratória; daí, provavelmente, a razão do veto presidencial, por não vê-la dessa maneira.”

Ministro Barroso já se manifestou no caso, destacando que existem três tipos de multas no Direito Tributário.
Marcelo de Jesus

Nesse ponto, o juiz federal também citou entendimento já proferido pelo STF. Na ACO 2.941, o ministro Luis Roberto Barroso explicou que o Direito Tributário define três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas de lançamento de ofício. “Definir com precisão a que natureza se refere a multa estipulada no art. 8º do RERCT é questão que exige maior reflexão, incompatível com o momento processual presente.”

Regularização de capitais
A regularização de capitais foi encerrada no dia 31 de outubro deste ano, mas um novo regime especial está sendo estudado no Senado. A ideia é do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ao todo, foram arrecadados R$ 46,8 bilhões.

A ideia de Renan é que um novo programa de repatriação permitisse a participação de políticos e ocupantes de cargos de diretoria em estatais, o que é proibido pela lei atual. Essa vedação é mantida na minuta enviada por tributaristas ao Ministério da Fazenda.

Renan Calheiros é um entusiasta de um novo programa de regularização de capitais enviados ao exterior sem o conhecimento do Fisco.
Wilson Dias/ABr

De acordo com o projeto, dos advogados Marcelo Knopfelmacher e Humberto Gouveia, políticos que desejem regularizar sua situação fiscal devem renunciar ao cargo até o dia 31 de dezembro deste ano. E, a partir do momento da inscrição, ficariam inelegíveis por quatro anos.

A minuta também aumenta as alíquotas a serem pagas pelos interessados. Em vez dos 15% de imposto e 15% de multa, os tributaristas sugerem 17% de IR, mais 17% de multa. O projeto mantém a obrigação de comprovação da origem lícita dos ativos. A abertura de um novo projeto nesse sentido é apoiada por tributaristas.

O novo projeto foi aprovado pelo plenário do Senado no dia 23 de novembro. O texto foi aprovado na forma da emenda substitutiva do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e segue agora para a Câmara dos Deputados. A iniciativa estabelece que os recursos poderão ser legalizados mediante o pagamento de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de multa (no programa anterior, as alíquotas eram de 15%), desde que eles sejam de origem comprovadamente lícita. O novo prazo será de 120 dias, contados 30 dias após a publicação da lei.

Anistiados
Além disso, a Justiça Federal já extinguiu, conforme prevê a lei de regularização, ações contra alguns réus que repatriaram recursos. Em novembro deste ano, o juízo da 2ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores de São Paulo absolveu três pessoas que decidiram legalizar valores junto à Receita Federal.

O juízo entendeu que quem é acusado de evasão de divisas de origem não comprovadamente ilícita pode aderir ao regime de repatriação de recursos previsto na Lei 13.254/2016 e deixar de responder por esse delito. Após os réus aderirem ao programa de repatriação, a defesa deles, comandada por Augusto de Arruda Botelho, sócio do Cavalcanti & Arruda Botelho Advogados, pediu que fosse declarada a extinção da punibilidade, conforme prevê a Lei 13.254/2016. O Ministério Público Federal apoiou o pedido dos advogados.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2016, 17h31

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