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Olhar Econômico

Ética e decoro devem, também, ser levadas em conta para ingressar com ações

Por 

João Grandino Rodas [Spacca]Na agenda política de vários países, nas duas últimas décadas, tem sido uma constante as reformas no sistema judiciário, com duplo intuito: abertura e consolidação do acesso de todos os cidadãos à Justiça; bem como celeridade, segurança e previsibilidade da prestação jurisdicional, de modo a impactar positivamente no crescimento econômico, indispensável para o desenvolvimento holístico do ser humano. Os problemas que assolam o sistema judicial brasileiro, em todos os níveis, resultantes, em grande parte, do aumento da procura pela prestação jurisdicional são, em suma: complexidade da legislação, morosidade burocrática, falta de planejamento estratégico, deficiência do controle administrativo, falta de informação, além da tradicional cultura do contencioso judicial.

Após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, vem sendo vertiginoso o crescimento da demanda por prestação jurisdicional. Apesar das mudanças legais e das inovações tecnológicas, o poder judiciário não tem conseguido responder, adequadamente, ao grande volume de demandas. Em 2014, tramitaram no Brasil, consoante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aproximadamente, 95,14 milhões de processos. Desses, 70%, ou seja, 66,9 milhões já estavam pendentes desde o início de 2013. Ademais, no decorrer desse ano, ingressaram 28,3 milhões de casos novos (30%). [1] O acervo processual brasileiro tem crescido a cada ano, desde 2009, a um percentual médio de 3,4%.

O grande número de ações judiciais em andamento pode dar a falsa impressão de que vivemos em cenário de amplo acesso à justiça. Entretanto, análise detida dos dados do CNJ (Relatório Justiça em Números e Os 100 maiores litigantes), demonstra que parcela considerável dos processos em tramitação tem como parte o próprio poder público, ou seja, o poder executivo servindo-se do poder judiciário como cobrador de impostos; ou grandes empresas, com intuito procrastinatório.

A principal causa para a excessiva lentidão tem sido o formidável número de questões judicializadas, em razão, das causas acima aventadas; assim como, da diversidade de interpretações, que, por vezes, os próprios textos da Constituição e das regras infraconstitucionais possibilitam e mesmo incentivam. A situação seria melhor se as leis fossem mais claras e as respostas jurisdicionais previsíveis e tempestivas.

Ninguém, duvida que o Brasil deve adotar novas posturas com relação ao sistema de justiça e poder judiciário, precipuamente por um dever de equidade, mas também para que a atividade produtiva tenha um ambiente de negócios mais propício.

Em sendo garantidas maior segurança jurídica e previsibilidade, haverá novos investimentos, com aumento de produtividade e o crescimento do Produto Interno Bruto; e, consequentemente, mais renda a ser distribuída e melhora do desenvolvimento social e educacional.

Conforme pesquisas realizadas pelo Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento (PNUD), em 2011, o Brasil estava na 84ª posição no índice de desenvolvimento humano (IDH), em função de ter havido bom desempenho macroeconômico, relativa estabilidade nos padrões de produção e consumo, assim como melhora da qualidade de vida da população menos favorecida. A situação brasileira, hoje, certamente piorou, face aos graves problemas políticos e à crônica e crescente recessão.

O Brasil somente voltará a crescer, se houver investimentos internos e externos, aliado a um ambiente caracterizado pelo florescimento econômico, com estímulos à inovação tecnológica, constante busca de barateamento do custo de produção, tributação clara e justa e um sistema de justiça transparente e eficiente.

O ordenamento jurídico de um país e seu poder judiciário podem ser fatores dificultadores ou indutores do processo de desenvolvimento, pois o investimento depende de fatores não somente econômicos, mas também jurídicos. O crédito bancário e os custos das transações comerciais são influenciados por inúmeras variáveis, não sendo a menos importantes delas a estabilidade das normas, o grau de previsibilidade e o lapso de tempo para que decisões judiciais sejam prolatadas. Ademais, a burocracia administrativa, como, por exemplo, o número dos procedimentos e o tempo para abertura e para o fechamento de empresas, dentre outros fatores, são também de extrema importância.

Muito já se fez no Brasil ultimamente, de que são exemplos a criação do CNJ, a modificação da legislação processual, a possibilidade e o incentivo da resolução de conflitos por meios não judiciários. Entretanto, o esforço feito, embora tenha sido um bom começo, é insuficiente em razão: (i) da atávica e arraigada afeição que a grande maioria do povo brasileiro possui pelas barras dos tribunais; (ii) a insensibilidade governamental, em todos os níveis, em ajuizar ações e recorrer até a última instância, no mais das vezes, para adiar pagamentos claramente devidos; e (iii) de ausência de decoro de algumas empresas em atulharem o judiciário com ações de ética duvidosa.

Devem portanto ser mantidos e incrementadas todos os procedimentos que até agora vem sendo levados a cabo, sem se esquecer do seguinte. Uma dos mais importantes é desmanchar a cultura contenciosa, o que somente acontecerá se as faculdades de direito brasileiras se dedicarem a pesquisar, ensinar e discutir todos os modos possíveis de solução de controvérsias, suas metodologias e suas diferentes aplicações. Quanto for disseminado à população em geral, de modo a se tornar assunto discutido nos períodos eleitorais, que a postura governamental de discutir judicialmente, dívidas que poderiam ser dirimidas, celeremente, por meio administrativo, é indigna. E, finalmente, que a má prática das empresas de se servir do judiciário para procrastinar soluções claramente assentes, somente será erradicada se for levada ao conhecimento dos consumidores de seus produtos.


1 Justiça em números 2014; ano-base 2013/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2014. p. 34.

 é professor titular da Faculdade de Direito da USP, juiz do Tribunal Administrativo do Sistema Econômico Latino-Americano e do Caribe (SELA) e sócio do escritório Grandino Rodas Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2016, 8h25

Comentários de leitores

2 comentários

Iludido - Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

ESTE É UM MAL DO HOMEM. Só eu sei. Só nós daqui sabemos. Então, deveriam criar varas somente para a área administrativa para os processos do estado contra quem for. O pessoal do governo tem tempo de sobra, dinheiro de sobra, papel e máquinas de sobra;( T)udo de sobra e à vontade. Aí, acontece o que acontece. A justiça cheia e mais parada que nunca. Abre-se uma jurisdição só para o estado, município e a União. E, ali, fica como precatório a sumir de vista e neste caso, só neste caso, não causa prejuízo a ninguém. E, como v. sabe e isso acontece, as ações cairão em 80% do seu estoque no cemitério processual dos fóruns. Tem processo que perdoar a dívida tributária é melhor que receber no infinito quando vier o pagamento. Resultado disso, prejuízo. Ninguém quer saber de briga do governo contra governo e sim das ações particulares que movimentam a sociedade e causa prejuízos e sofrimento nos pedinchados contribuintes. Mas, tenha certeza que no outro mundo isso será feito, pois, lá todos serão ouvidos.

Brilhante

O IDEÓLOGO (Outros)

O artigo é brilhante. Porém, temos os advogados como verdadeiros titulares de ações judiciais, reconvenções, impugnações, como favorecidos pela ordem jurídica. Afinal, você pode cobrar do cliente até pela juntada de procuração (alguns escritórios, dependendo do cliente, "mordem" cinquentinha pela juntada).
Eliminar a cultura das pendengas judiciais é restringir o mercado econômico aos engravatados, esses práticos do Direito, provocando redução dos polpudos honorários.

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