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Falhas na acusação

Defesa de prefeito eleito de Osasco diz que MP induziu Justiça a erro e pede HC no STJ

A defesa do vereador e prefeito eleito de Osasco (SP), Rogério Lins, ingressou com pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça questionando o pedido de prisão preventiva do político, determinado dia 6 de dezembro. O advogado Flávio Christensen Nobre acredita que o Ministério Público de São Paulo induziu a Justiça a erro. O relator sorteado foi o ministro Antônio Saldanha.

A prisão de Lins foi determinada no âmbito da operação caça-fantasmas, que investiga um esquema de pagamentos para funcionários-fantasmas que teria chegado ao montante de R$ 21 milhões. Lins está nos Estados Unidos com a família.

Um dos questionamentos feitos pela defesa do político está no pedido de prisão. Como já havia marcado sua viagem para o exterior, o vereador pediu para antecipar sua oitiva no Ministério Público. Mas, mesmo sabendo disso, o MP pediu a prisão e passou a qualificá-lo como "foragido". 

A outra acusação feita pela defesa do político diz respeito aos supostos funcionários-fantasmas. Segundo a defesa, a pedido do promotor, a Polícia Civil realizou diligências e constatou, por meio de fotos, que um funcionário não se encontrava no serviço. Na verdade, ele estava de férias, e, mesmo o MP sabendo disso, as imagens foram usadas na Justiça.

HC no Tribunal de Justiça de São Paulo
Na terça-feira (13/12), o desembargador do TJ-SP Fábio Gouvêa negou liminar em Habeas Corpus em favor de Rogério Lins. "As circunstâncias de fato e de direito não autorizam a concessão da liminar pleiteada, uma vez que não evidenciam a presença do fumus boni juris e do periculum in mora necessários", registrou o desembargador. 

Apesar de não existir previsão para o julgamento do mérito do HC no TJ-SP, a expectativa da defesa é que a questão seja encerrada antes do dia 1º de janeiro, quando Rogério Lins deve tomar posse da prefeitura de Osasco.

A defesa do político explica que, apesar da ação criminal, não existe elemento que possa impedir a diplomação dele, até porque a diplomação não requer a presença física do diplomado. De acordo com a defesa, somente a Justiça Eleitoral tem competência para falar sobre diplomação e posse e, perante a Justiça Eleitoral, ele está quite.

Viagem programada
A defesa de Rogério Lins faz questão de esclarecer também que ele não está foragido e que a juíza do caso negou o pedido para inclusão de seu nome na lista da Interpol. Segundo a defesa, o político já estava com essa viagem programada há mais de um ano e licenciado da Câmara Municipal, com data anterior à decretação da prisão dele. O Ministério Público inclusive tinha ciência dessa viagem, tanto que foi antecipada a oitiva do vereador.

O advogado Flávio Christensen, que também defende o vereador André Sacco (que teve prisão preventiva decretada), classifica os dois casos como atípicos. Em sua opinião, não existem provas contundentes nos autos para ensejar a prisão. "Não retiro o mérito do Ministério Público, mas acredito que está sendo colocado todo mundo no mesmo balaio. Desconheço o processo dos demais vereadores, mas vou dizer em relação ao doutor André e ao Rogério Lins: não existem provas nos autos capazes de incriminá-los", afirma.

*Texto alterado às 18h04 do dia 15/12/2016 para correção de informações.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2016, 17h36

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