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Opinião

Acossado pelo Ministério Público, o Judiciário administra e legisla

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No equilíbrio entre os poderes, acolhida a construção de Montesquieu, não pode um poder invadir a competência do outro, na consecução da finalidade essencial de seu funcionamento: o Executivo deve governar, o Legislativo legislar e o Judiciário julgar, com fundamento estrito, obediente à lei.

Desenvolveu-se ineditamente no Brasil a ditadura do Judiciário promovida por alguns dos seus membros e membros destacados: acossado pelo Ministério Público, o Judiciário administra e legisla. Em todos os planos. Inclusive no plano constitucional, depois, claro, de os magistrados exibirem-se na imprensa — numa disputa de vaidade com o MP —, proferindo declarações sobre os mais variados temas, principalmente aqueles sob seu julgamento.

O Poder Judiciário revogou seu compromisso incondicional com a lei, e, para suprir o déficit democrático, pois seus membros não resultaram da escolha democrática popular, aproveita-se da perigosa e generalizada campanha de desmoralização e mesmo deslegitimação do Poder Legislativo, agora com fundamento na mais recente descoberta da pólvora: em um sistema e regime tributário extorsionário, as campanhas eleitorais — inclusive de políticos íntegros e de extremo rigor ético — em maior ou menor expressão são financiadas com recursos oriundos de caixa dois. Fato é que, desse modo, pretende o Judiciário a ligação direta com o povo, num aliciante discurso e prática punitivista que sádicos saboreiam e malfeitores piedosos, os "homens comuns e de bem", aproveitamos para a catarse individual e coletiva.

No fundo, o cidadão que avança o farol, dirige muito ou algo alcoolizado, "aproveita" o acostamento, sonega imposto para obter desconto do médico renunciando ao recibo, nutre uma invencível inveja, uma tristeza imensa pela "felicidade" de quem se locupletou de milhões; mas ele, incompetente, não. O corrupto deve, portanto, ir para cadeia: roubou muito, capaz de fazer-se rico, enquanto nas minhas pequenas desonestidades continuo pobre; pior: é alguém diferenciado, competente, talentoso e mais inteligente. Eu?, medíocre entre os milhões de medíocres. Se preso, o ídolo de minha inveja será destronado e punido pelo que surrupiou e eu não pude surrupiar. Ele receberá a marca, o estigma, a autenticação de sua incompetência: ganhou mais do que ganhei, mas eu continuo seguindo a vida. Claro, haverá entre nós uns poucos de alma agostiniana.

No último futebol society, ao revezarmos no gol, um "companheiro" sempre deixava — com arremedos de dedicação — a bola entrar. Ao término do jogo, confessou: "— se agarrasse todos os chutes não voltaria a jogar na linha". Traiu o dever para obtenção de vantagem. Corrompeu-se.

A idolatria ao MP e à magistratura significa o vazio institucional do Poder de maior lastro na democracia, o Poder Legislativo, e a deposição nas mãos do acusador e do julgador do poder de impor, a seu gosto e casuisticamente, o que seja permitido ou proibido. A partir de uma tal imposição, não decorrente da vontade da maioria mas de suas vísceras desejantes, estão prontos a nos processar e punir a seu exclusivo critério e prazer. Não se iluda o povo.

Contra o texto claro e o espírito da Constituição redefiniu o Supremo Tribunal Federal o que seja família e casamento, instituições fundamentais cujo conceito, significado e densidade não poderiam ser sequestrados do povo. Desafiando redação expressa do Texto Maior, que inscreve a garantia fundamental da "presunção de inocência" entre as cláusulas pétreas, fez-se o STF poder constituinte derivado para, do plenário da Corte, propor e aprovar Emenda Constitucional, e, assim, reescrever o texto e alterar radicalmente o sentido dessa norma e desse princípio constitucional.

Recentemente, confrontando expresso princípio constitucional de proteção à vida e ignorando incriminação clara no Código Penal, consentiu-se o aborto até o terceiro mês de gestação e, na sequência, deve aprovar o aborto em virtude de zika, numa espécie de eugenia moderna, em que não só a vida, o amor e o tempo (Baumann) mas também o Direito tornou-se líquido. Como já disse, é a Justiça de Ceschiatti querendo fazer da Praça do Três Poderes uma praça exclusivamente sua. Desejável à espada continuar simbolicamente descansada sobre as pernas; do duro e frio granito.

 é advogado criminalista e professor livre-docente de Direito Penal da USP.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2016, 14h48

Comentários de leitores

14 comentários

Obrigado

David Azevedo (Advogado Autônomo - Criminal)

Aguardei, mas o notável professor e advogado Alberto Toron preferiu o silêncio. Disse Schopenhauer que "Da árvore do silêncio pende seu fruto, a paz.". Alberto Toron cresceu em minha apreciação: buscou a paz. Alguém já afirmou também ser o silêncio, em sua grande eloquência, uma homenagem à palavra. Alberto Toron em seu silêncio disse tudo que precisaria de ser dito. Admiro-o.
Pedro, promotor, meu crítico. Um texto público é para ser alvo de crítica, no saudável ambiente das ideias e no confronto dialético mas sobretudo dialógico, e assim compreensivo, dos argumentos. Não o articulista alvejado.
Realmente me tocou a adjetivação de ser texto desonesto e constituir maldisfarcada estratégia levada a efeito no Conjur objetivando a defesa extra-autos de algum cliente. Isto fere o advogado e feriu a mim e certamente ao colega Alberto Toron.
Não é nada disso. Peço nova leitura do texto. Minha reflexão última é com o Estado de direito e o papel do Judiciário nele. Preocupa-me a perda crescente, pelo Judiciário, do papel de relevante e autorizada e isenta interface entre o cidadão e o poder, sem qualquer tipo de engajamento, senão com o valor intrínseco da pessoa humana, "hic et nunc". Só. Aliás, não tenho agora nenhum caso no STF, corte por mim diretamente criticada.
Alberto Toron saiu em minha defesa, numa espécie de retorsão, a que os homens de bem e de convicção, os advogados com alma de advogados são invencivelmente impulsionados.
Alberto Toron é exemplo de advogado talentoso e competente. Não precisaria - e nunca precisou - de qualquer outro expediente que não seu tirocínio e inteligência privilegiados, vertidos em tinta numa peticao de inexcedível qualidade técnica e de admirável estilo.
Obrigado Toron, Niemeyer e também agradeço aos críticos

O silêncio eloquente

Thiago Bandeira (Funcionário público)

dos advogados durante anos de abusos e ativismos do Poder Judiciário agora cobra seu preço. Talvez por isso, quando se atrevem a escrever algo combatendo tal fenômeno, são obrigados a engolir acusações de cinismo e hipocrisia.

Patético promotor de justiça mesmo!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O promotor de justiça fala de honestidade intelectual. Quanta desfaçatez!
Quem afirmou que “Certamente o articulista escreve para defender extra-autos algum cliente” foi o próprio promotor de justiça. Essa afirmação não dá como certo que o articulista escreveu para defender extra-autos algum cliente? Mas que evidência possui para fazê-la?
Se não há nenhuma evidência que a confirme, o intelectualmente desonesto não é o articulista, mas o promotor de justiça ao fazer a afirmação fantasiosa, que sequer pode ser considerada uma presunção ou suposição porque, reivindicando certeza para seu conteúdo, faz acusação desairosa para infundir falsa ideia no imaginário do leitor e, assim, roubar-lhe a adesão censurativa contra o articulista e seu texto.
A verdade nua e crua é que o Dr. Toron tem razão. O articulista brinda o leitor com um texto de elevadíssimo nível, e não é um comentariozinho intelectualmente desonesto que o deslustrará.
Indago ao patético promotor de justiça se algum dia foi advogado. Se foi, por quanto tempo? E durante esse tempo, qual foi sua renda mensal média? Talvez na resposta o leitor encontre a verdadeira razão de ter feito ele um concurso para se tornar promotor de justiça: o insucesso na iniciativa privada e os riscos a ela inerentes associado ao desejo de se encostar na segurança do salário e na estabilidade do emprego dos servidores públicos, pagos com os impostos dos contribuintes. E isso, com todo o respeito é patético.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

>P.S.: segundo o Dicionário Houaiss da língua portuguesa, “patético = que ou o que tem capacidade de provocar comoção emocional, produzindo um sentimento de piedade, compassiva ou sobranceira, tristeza, terror ou tragédia”.

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