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Opinião

Perseguição implacável contra advocacia e o direito de defesa

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No momento em que o país está atônito, com a delação de diretores da Odebrecht que atingiu o âmago do atual governo e sua base de apoio e que, também, colocou o atual ocupante do Palácio do Planalto no centro da “lava jato”, ações se voltam contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sua esposa Maria Letícia e contra um dos seus advogados, Roberto Teixeira.

A criminalização de advogados dos perseguidos não é novidade. No regime ditatorial e de exceção vários advogados foram presos pelas suas ideias e, igualmente, pela defesa de determinadas pessoas consideradas inimigas do regime.

Segundo o respeitável e combativo advogado Roberto Teixeira o delegado da “lava jato” Marcio Anselmo deflagrou mais um ato de retaliação por ter sua imparcialidade em relação ao ex-presidente Lula sido questionada e colocada em xeque. O delegado além de apoiar em 2014 o então candidato Aécio Neves — derrotado nas eleições por Dilma Rousseff — utilizou as redes sociais para sugerir que Lula não tem honra, além de chamá-lo de “anta”.

No último dia 7 de dezembro, o delegado Marcio Anselmo, que presidia dois inquéritos contra Lula — um envolvendo um apartamento no mesmo edifício onde vive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em São Bernardo, e outro sobre a compra de um terreno que eventualmente seria usado para a construção do Instituto Lula — pediu informações à defesa de Lula, dando o exíguo prazo de dois dias para obter respostas.

Roberto Teixeira tentou recorrer em relação ao prazo dado pelo delegado, mas não teve sucesso. Em nota à imprensa, Teixeira afirma que enviou as informações que desmontam a acusação do delegado Anselmo no dia 9 de dezembro e, por isso, ficou surpreso ao descobrir que ele e Lula, e mais cinco pessoas, foram indiciadas pelo delegado da Polícia Federal em menos de um dia útil. Para o advogado Roberto Teixeira tudo indica que o indiciamento e a conclusão do inquérito já estavam prontos e que o pedido feito à defesa foi apenas protocolar.

Não é a primeira vez que Roberto Teixeira é alvo de arbitrariedades e constrangimentos. Antes do recentíssimo episódio, em março do corrente ano o escritório do advogado Roberto Teixeira — Teixeira, Martins, Advogados — teve seu sigilo quebrado por ordem do juiz federal Sergio Moro. Com isso, conversas de todos os 25 advogados da banca com pelo menos 300 clientes foram grampeadas, além de telefonemas de empregados e estagiários do escritório.

Não é despiciendo ressaltar que o advogado exerce papel fundamental no tão proclamado Estado Democrático de Direito. A nobre função do advogado está assegurada na Constituição da República (CR) que proclama: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. (Artigo 133 da CR). Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, está assentado que a qualquer homem acusado de um ato delituoso são “asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”. (Artigo XI)

Roberto Teixeira se graduou em 1969 pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); É integrante do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp). Foi duas vezes presidente da OAB, Subseção de São Bernardo do Campo (SP).

Neste verdadeiro Estado de exceção as prisões são decretadas para servirem de moeda de troca para futuras e inescrupulosas delações; pessoas são retiradas de suas casas e conduzidas coercitivamente sem qualquer amparo legal; sentenças condenatórias são proferidas em completo desprezo as alegações da defesa; tudo realizado em afronta ao Estado de Direito e sem qualquer observância aos princípios constitucionais e as leis processuais.

Quando um advogado é assaltado nos seus direitos e prerrogativas, notadamente, como defensor da liberdade do imputado, é a democracia que sai ferida.

O direito de defesa e os advogados incomodam, incomodam os que se colocaram do lado do golpe militar de 1964 e se acostumaram a abusar do poder; Incomodam os autoritários e fascistas do presente; Incomodam o braço repressor (a polícia e o Ministério Público) do Estado; Incomodam e atrapalham os julgadores que se transformaram em verdugos; Incomodam os que tomam o justiçamento como se justiça fosse; Incomodam todos aqueles que desprezam a democracia (material) e o Estado de direito.

Não é sem razão que em estados totalitários e ditatoriais um dos primeiros direitos a ser suprimido é o de defesa. Aqueles que pretendem calar a defesa e a voz dos advogados em nome de um pretenso e fantasmagórico combate ao crime devem avaliar o número de inocentes que foram salvos graças à defesa. Hão de refletir que também um dia poderão precisar de um advogado de defesa. Pobres e ricos, negros e brancos, homens e mulheres, católicos, protestantes, evangélicos, judeus e até os que não creem em deus tem direito a defesa.

Como já dito, é preciso que a sociedade reaja a qualquer tentativa de desmoralização de advogados com trajetórias ilibadas e que construíram suas histórias na defesa dos direitos fundamentais com ética e denodo. Ataques infundados e injustificados ao exercício da advocacia fere frontalmente o Estado Democrático de Direito.

 é advogado criminalista e doutor em Ciências Penais.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2016, 10h49

Comentários de leitores

4 comentários

Passividade da defesa e Autoritarismo judicial

Lauan Leonel dos Santos de Sousa (Advogado Autônomo - Criminal)

Excelente texto. Realmente, está cada vez mais difícil atuar na área criminal, mas, tbm, o que poderia se esperar (?)...Em 1º lugar, é triste ver certas posições de colegas que "se dizem" advogados criminalistas, mas não conseguem entender o tamanho do problema apresentado pelo articulista e suas repercussões perante toda a sociedade. Em 2º lugar, magistrados inflados de egocentrismo, que não admitem nenhum tipo de contrariedade. E isto, vê-se em todo país, cada vez mais o judiciário é contaminado pelo solipsismo e egocentrismo de autoridades. Só para ilustrar, realizei uma audiência simples, tráfico de drogas e associação; no momento da oitiva das testemunhas, somente solicitei que a magistrada seguisse o artigo 212 do CPP, deixando que as partes perguntem primeiro e ela faça seus esclarecimentos ao final; ela simplesmente falou: "não"; perguntei porque, esperando uma fundamentação, e ela disse em tom de irritação por interferir na audiência "dela": "porque sempre fizemos assim na comarca"; não me exaltei, apenas pedi que constasse minha manifestação na ata da audiência; não contente, ao final da audiência, virou para mim e falou: "Dr., quero te dar uma dica, não fique arrumando confusões em audiências, essas interferências causam animosidades, são desnecessárias, eu sempre fiz minhas audiências desta forma. Você é muito novo ainda e terá muito que aprender, na vida prática não existe doutrina ou lei"; após ela ter sentenciado a morte a doutrina e a lei, emanando o seu "livre convencimento",eis que respondi: "Excelência, fique tranquila, ñ guardo mágoas. Agradeço pelas dicas, mas ñ as aceito. Sou advogado e continuarei fazendo meu trabalho com afinco. Estudo muito e jamais falei qlqr besteira em audiência"..porém, saí de lá pensando: "o q esperar?"

Advocacia de novela

Macaco & Papagaio (Outros)

A PF e o MP estão sempre "sertos".
O Judiciário nunca "errra".
E, pelo visto, no corredor penal, só há bandidos.
Mas, se você (ou seu filho), por ventura, um dia, for um "alvo" inocente da bem paga juristocracia estatal, não hesite: procure um criminalista qualquer chamado João.
Talvez ele não cobre honorários.
E se cobrar, não lhe pague.
Afinal, para que serve advogado mesmo, segundo o articulista ?
E para quê serve um comentarista ?
Para quê existem inocências?
O sistema é mesmo perfeito!
O país e o povo é que não prestam.

A persecução penal incomoda?

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

O tom do artigo evoca o passado como se estivéssemos, hoje, vivendo um estado de exceção onde os advogados fossem vítimas de alguma política de truculência estatal. Não conheço nenhum advogado que esteja sendo proibido de visitar o seu cliente. Não conheço nenhum advogado que esteja sendo proibido de peticionar para o seu cliente, seja para defender, recorrer ou buscar qualquer direito que aquele possa ter. Não conheço nenhum advogado preso simplesmente por advogar. Não conheço nenhum juiz ou tribunal que tenha proclamado a dispensabilidade do advogado ou da advocacia. O que tenho visto nas mídias são políticos investigados ou acusados pelo Ministério Público totalmente desconcertados com a persecução penal que antes não os atingia. Espero que os seus ilustres advogados não se incomodem com o processo penal em ação tanto quanto os seus clientes.

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