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Remunerações cortadas

Senado aprova três projetos para acabar com salários acima do teto

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13/12) três projetos de lei que fazem parte do pacote para acabar com salários do funcionalismo público acima do teto constitucional. O pacote, apresentado pela relatora Kátia Abreu (PMDB-TO), é composto ainda de uma proposta de emenda à Constituição que deve ser votada nesta quarta-feira (14/12), porque, com o horário avançado, não havia quórum para a deliberação nesta terça.

O principal projeto aprovado cria uma tabela estabelecendo todas as remunerações que devem estar submetidas ao teto e o que pode extrapolar esse limite. Os servidores públicos que estejam cedidos a outros órgãos não poderão, por exemplo, acumular vencimentos e benefícios que extrapolem o valor do teto, que é de R$ 33,7 mil atualmente.

Estão dentro do teto, além do salário, benefícios como auxílios-moradia, creche, saúde e estudo. Outros, como bolsas pagas pelo órgão público para cursos de formação e de especialização, não contarão para o limite e poderão extrapolar. Foi aprovada emenda no Plenário que determina que a licença prêmio não gozada poderá ser paga ao servidor, mas ela contará para o teto constitucional.

Os senadores aprovaram também o projeto que estabelece como crime de improbidade administrativa o pagamento de salários acima do teto constitucional. Assim, o gestor responsável pelo pagamento deverá ser responsabilizado se for conivente com o supersalário.

Os parlamentares aprovaram ainda outro projeto que prevê medidas para aumentar a transparência no acesso a informações sobre os vencimentos de servidores públicos. O objetivo é facilitar a fiscalização por parte dos órgãos responsáveis e pela sociedade.

Kátia Abreu apresentou ainda um substitutivo a uma PEC para acabar com o efeito cascata do teto constitucional no funcionalismo. Assim, os salários de algumas categorias nos serviços públicos estaduais e municipais não serão mais reajustados automaticamente quando houver aumento nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O substitutivo, no entanto, ficou para ser analisado nesta quarta-feira. Os projetos ainda precisam ser aprovados pela Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2016, 12h11

Comentários de leitores

5 comentários

O fim do Direito!

Marcelo-ADV (Outros)

Ainda é cedo para comemorar!

O Todo Poderoso Judiciário que faz o que quer, como quer e quando quer, pois ele é a Lei, o Direito, a Economia, a Moral, a Ética, o dono da Nação e a Ordem (é legislador, juiz, acusador, administrador e pastor), pode simplesmente dar uma “liminar”, e nem é preciso fundamentar, para acabar com tudo.

Quem faz o que quer (e não dá satisfação a ninguém) é o quê? Ao saber a resposta, saberá em que regime nós vivemos.

Enfim, não há mais esperança no Direito ou nas Instituições: o sonho acabou!

e vão limitar as verbas de gabinete do senador ?

daniel (Outros - Administrativa)

e vão limitar as verbas de gabinete do senador ? e o motorista dos senadores ? E o xerocopista do Senado que irá receber mais que um Juiz Federal ? Faz sentido isso ?

Meninos mimados da Lavajato

JUNIOR - CONSULTOR NEGÓCIOS (Professor)

Logo os meninos mimados vão se reunir com a imprensa, sob o manto da moralidade, irão dizer que se trata de uma ação contra o judiciário e mp, aproveitarão novamente da falta de capacidade crítica de grande parte da população para encherem os bolsos de auxílios e vantagens indevidas, imorais e ilegítimas. Parabéns ao senadores pelos projetos, esse será um grande legado.

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