Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Honorário garantido

Lei que destina 40% do fundo de assistência para dativos é aprovada em SP

Dos recursos que compõem o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), 40% serão destinados à prestação de assistência judiciária suplementar. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 40/2016, que altera a Lei Complementar 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública e foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo nesta quarta-feira (14/12).

Foram 70 votos favoráveis, dois contrários e nenhuma abstenção. Essa era uma reivindicação da seccional paulista da Ordem dos Advogados de São Paulo buscando garantir o pagamento dos honorários dos advogados inscritos no convênio de assistência judiciária.

“Fica agora assegurado que 40 mil advogados conveniados, que de forma séria e competente atendem 1,5 milhão de cidadãos carentes por ano, não serão submetidos a calotes”, comemorou Marcos da Costa, presidente da OAB-SP.

Atrito entre instituições 
No final de 2015, o pagamento dos advogados conveniados atrasou e iniciou um grande atrito entre a Defensoria de São Paulo e a OAB. A Defensoria atrasou o pagamento de R$ 40 milhões em honorários aos advogados conveniados. Segundo o órgão, o pagamento não ocorreu por falta de recursos “diante da arrecadação inferior ao valor projetado no orçamento previsto para a instituição”.

A briga começou em 4 de dezembro, com a seccional paulista classificando, por meio de nota, o atraso como “inadmissível”. À época, Marcos da Costa afirmou que tomaria todas as medidas cabíveis — ele chegou até a discutir o tema com o governador Geraldo Alckmin — e que a falta de pagamento ocorreu por ingerência. "O erro foi de planejamento, porque a Defensoria sempre usou o fundo [judiciário] até o limite."

No dia 11 de dezembro, a OAB-SP e o governo de São Paulo firmaram acordo para que a administração estadual repasse suplementação de verba à Defensoria para que o órgão pagasse os advogados que atuam por meio do convênio na semana seguinte. Porém, até o último dia 16, nada foi transferido.

No próprio dia 16, Marcos da Costa foi à Assembleia Legislativa paulista pedir aos deputados estaduais a rejeição do Projeto de Lei Complementar 58/2015, que aumentaria os salários dos defensores públicos de SP. Porém, a votação não ocorreu no dia por falta de quórum, e o assunto ficou para 2016.

"Conversei com muitos deputados, que se mostraram sensíveis ao apelo da OAB-SP. Espero que eles rejeitem o projeto", disse Marcos da Costa no dia em que visitou a Assembleia. Em resposta, a Defensoria Pública explicou que os valores previstos no projeto não são vinculados ao FAJ, mas ao aporte de recursos financeiros, e que o PLC é fundamental para o órgão. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP. 

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2016, 16h55

Comentários de leitores

3 comentários

Quem se instrui não passa vergonha

Mateus Silva (Defensor Público Estadual)

Lamento que o Delegado de Ribas do Rio Pardo tenha essa visão da Defensoria Pública, mas acredito que seja fruto de falta de conhecimento sobre o órgão, uma vez que o trabalho da Polícia é meramente investigativo e fica restrito a fase pré-processual penal, sendo que a atuação da Defensoria Pública, ao contrário, é bem mais ampla, alcançando todas as esferas do Poder Judiciário...

vitória

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Importante vitória, mas considerando o relevante trabalho prestado ainda é pouco. A assistência judiciária ale´m de ser mais efetiva, não seletiva, permite vínculos de confiança e atendimento personalizado o que não ocorre com a Defensoria. A maioria dos advogados cadastrados são da mesma localidade que os assistidos, por isso, conhecem a clientela, se entrevistam com ela com maior constância e, apresentam trabalho de melhor qualidade. Sem contar que permite o acesso ao mercado de trabalho de jovens advogados. A assistência deveria ser ampliada ao invés de se tentar criar mais uma carreira com as deficiências do Estado. Enquanto atuei como advogado vi defesas brilhantes e aguerridas por partes dos conveniados o que não não assisti e não assisto por parte da Defensoria.

quem tem que controlar o fundo é o Executivo e não a Defenso

daniel (Outros - Administrativa)

quem tem que controlar o fundo é o Executivo e a OAB não a Defensoria

Comentários encerrados em 22/12/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.