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Garantia do contribuinte

Acabar com o Carf é inconstitucional e inoportuno, diz Conselho Federal da OAB

O Projeto de Decreto Legislativo 55/2015, que pretende acabar com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), é inoportuno e inconstitucional, segundo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em ofício à Câmara dos Deputados, o presidente da entidade, Claudio Lamachia, destacou que o órgão é necessário para manter o duplo grau de jurisdição.

“Cumpre ressaltar, contudo, que não se pode transigir com a garantia do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo, expressa no artigo 5º, LV, da Constituição da República e assegurada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 389.383”, disse Lamachia no documento, elaborado também pelos advogados Igor Mauler Santiago e Breno de Paula.

Para Lamachia, órgão é necessário para manter o duplo grau de jurisdição.
Ádon Bicalho - Especial CFOAB

O projeto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados no último dia 7 e foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça da Casa. "Este é mais um movimento dos inimigos dos contribuintes e da advocacia", afirmou o tributarista Igor Mauler Santiago.

De autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o projeto cancela a legislação que criou esses conselhos e definiu suas competências. Na prática, as multas só poderão ser questionadas na Justiça, pois já não haverá instância especial revisora.

Relator da proposta, o deputado João Gualberto (PSDB-BA) votou a favor de sua aprovação. Na avaliação dele, as regras do processo administrativo tributários devem ser regulamentadas por lei, e não por decreto, caso da norma que define a atuação do Carf.

Visita ao Carf
Lamachia foi ao Carf nesta quarta-feira (14/12) e conversou com os conselheiros do órgão. Segundo o advogado, a visita serviu para averiguar as condições de trabalho disponibilizadas aos advogados no local, pois a OAB recebeu muitas queixas relacionadas ao atendimento dispensado aos profissionais.

“O Carf exerce importante função no âmbito do contencioso tributário, concedendo qualidade técnica às discussões e reduzindo o número de processos apresentados desnecessariamente ao Judiciário, que já opera no limite de sua capacidade”, ressaltou o presidente do Conselho Federal, complementando que eventual extinção do órgão será um retrocesso.

Clique aqui para ler o ofício.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2016, 22h09

Comentários de leitores

4 comentários

É pra ontem!

Serpico Viscardi (Professor)

Extinção urgente!

Fonte inesgotável de corrupção. Cabide de emprego. Gastos desnecessários para um país pobre como o Brasil!

Órgão sem nenhum tipo de controle, interno e externo, agindo com grande grau de discricionariedade. Por isso, deu no que deu!

O lema é: pau nos cidadãos comuns e benefícios para as grandes empresas, sempre com contrapartida para os conselheiros.

É ainda é uma boquinha para conselheiros federais da OAB.

Duplo grau de jurisdição?

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Pensei que era no Judiciário não na esfera administrativa que deve constituir o título líquido certo e exigível inscrito na divida ativa.
A CARF foi palco de corrupção, fraude e sonegação durante décadas.
É hilário que os únicos publicamente indiciados sejam Lula, o filho e uma assessoria de comunicação.
Se todos pagassem as dívidas resolve o déficit fiscal.
Abaixo a CARF e hipocrisia,

E a alternativa?

ABSipos (Advogado Autônomo)

Surpreendente a declaração do Dr. Presidente da OAB, sendo que é sabido que tais julgamentos são eivados de nulidades e na prática poucas vezes se consegue reverter decisões favoráveis de primeiro grau.

E pior, em direito tributário vige o princípio do esgotamento da instância administrativa, ou seja, por via de regra, é necessário conseguir uma decisão definitiva para se entrar com ação judicial discutindo o lançamento tributário.

Analisando superficialmente, o fim do CARF me parece uma decisão que será muito positiva para a diminuição da burocracia e sofrimento dos "contribuintes" desta nação.

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