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Dívida comum

TRF-4 disponibiliza cerca de R$ 1 bilhão em precatórios a partir desta quarta-feira

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) libera, a partir desta quarta-feira (14/12), cerca de R$ 1 bilhão em pagamento de precatórios de natureza comum de 2016 (autuados entre 2/7/2014 e 1º/7/2015), bem como os precatórios parcelados das propostas orçamentárias de 2007 a 2011, devidos pela União Federal, suas autarquias e fundações.

Os demonstrativos de pagamento relativos aos processos eletrônicos que tramitam na Justiça Federal já foram anexados aos respectivos processos. Os dos processos físicos, bem como os que tramitam na Justiça estadual em razão da competência delegada, igualmente foram enviados às varas por meio eletrônico (Siscom).

Nos precatórios da proposta 2016 expedidos por varas federais e juizados especiais federais (JEFs) e sem determinação de bloqueio, não será necessário alvará de levantamento para fazer o saque. Basta ao beneficiário comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme o caso. É necessário levar documento de identidade, CPF e comprovante de endereço. Se houver bloqueio, é preciso liberação da conta de depósito pela vara que expediu o precatório.

Já os precatórios parcelados das propostas de 2007 a 2011, bem como os expedidos por varas estaduais, dependem de alvará para levantamento dos valores, que deverá ser expedido pelo juiz da vara estadual ou federal onde tramita o processo de execução. As referidas contas estarão liberadas para saque mediante apresentação do alvará.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2016, 13h46

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