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Licitação de serviços

STF prorroga contratos em caráter excepcional e manda documentos à PGR

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, autorizou a prorrogação excepcional de um contratos de transmissão e geração de imagens de julgamentos do tribunal e de apoio administrativo ao cerimonial da corte. Os contratos tinham validade de 60 meses, mas foram prorrogados diante da inviabilidade de fazer nova licitação para serviços considerados de caráter essencial.

A ministra também determinou o envio de cópia dos atos administrativos que autorizaram a prorrogação para a Procuradoria-Geral da República e para o Tribunal de Contas da União. De acordo com o processo que autoriza a prorrogação, o tempo transcorrido entre a posse da atual gestão do STF, ocorrida em 12 de setembro, e o termo final dos contratos, que se daria em 30 de novembro, não foi suficiente para concluir o processo licitatório.

A extensão da vigência dos contratos foi autorizada pelo prazo de seis meses, necessário para a conclusão do procedimento licitatório, sendo menor que o máximo previsto na Lei de Licitações, que é de 12 meses. Uma vez concluídas as licitações, as prorrogações excepcionais serão encerradas. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

Leia aqui e aqui as íntegras dos atos administrativos.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2016, 21h14

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