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Gastos congelados

Senado aprova em segundo turno PEC do Teto, que limita os gastos do Estado

Com 53 votos a favor e 16 contra, o Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016). Não houve abstenção. Encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.

A expectativa é que a PEC seja promulgada na quinta-feira (1512). O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Antes de chegar ao Senado, a PEC foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados.

Durante a sessão, a oposição apresentou recursos para evitar que o texto fosse votado hoje. Por 46 votos a 13, e com duas abstenções, foram rejeitados os requerimentos de cancelamento, suspensão e transferência da sessão de votação.

Durante a tramitação no Senado, a matéria provocou discussões entre a oposição e a base de apoio ao governo. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais. Para a oposição, a PEC impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.

Texto polêmico 
A controvérsia que a PEC gerou atingiu também o Judiciário. Em um parecer, a Procuradoria-Geral da República afirmou que a lei é "flagrantemente inconstitucional". Isso porque dará ao Executivo poderes de um "super órgão", que poderia influenciar o Judiciário e o Legislativo, mesmo que indiretamente.

Em outro momento, juízes, membros do Ministério Público e advogados públicos assinaram nota técnica conjunta contra a PEC. De acordo com a manifestação, os investimentos previstos na Constituição Federal para as áreas de saúde e educação são cláusulas pétreas, garantem direitos que não podem ser negados ou diminuídos. Portanto, não podem sofrer alterações.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional de Sergipe da entidade também se posicionaram contra a PEC 241/2016. O presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Maurício Gentil, convocou a sociedade à luta pela defesa dos direitos sociais. “Estamos em um momento crucial, em termos de apontar para o futuro se vamos ceder e fazer da Constituição uma mera folha de papel ou se vamos lutar para que o retrocesso seja barrado e construir a efetivação dos ideais da Constituição.”

O consultor legislativo do Senado Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior afirmou, em parecer, que a PEC 241/2016 não deve ser admitida. Isso porque ela viola as cláusulas pétreas do voto direto, secreto, universal e periódico; da separação de Poderes; e dos direitos e garantias individuais, previstas nos incisos II, III e IV do parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição.

Por outro lado, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do STF, Gilmar Mendes, saiu em defesa da norma. Ele emitiu uma nota dizendo que a corte eleitoral é favorável à restrição de gastos e afirmou que juízes e promotores usam o pretexto do combate à corrupção para preservar seus privilégios. Com informações da Agência Brasil. 

*Texto alterado às 16h03 para correção. 

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2016, 14h53

Comentários de leitores

5 comentários

PEC da muleta

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Acabam de engessar e colocar uma muleta no pais de forma arbitrária, incoerente e absurda.

Ótima Medida

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Trata-se do primeiro passo na luta contra a recessão e o desemprego. Vários outros serão necessários.

Moral.

Thadeu de New (Administrador)

Os coxinhas tanto quiseram que conseguiram e levaram na moral, só não sabem o que fazer com o que parecia ser a "solução para nossos problemas". Enquanto isso, na surdina nossos bens são levados pelas multis. Pobres idiotas que somos. Que moral tem essa comuna para aprovar uma coisa tão séria. ???

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