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Sem previsão legal

Juiz do AC anula auto circunstanciado contra dois usuários de drogas

A falta de previsão legal para condução à delegacia e produção de auto circunstanciado para registrar o uso de drogas ilícitas foi usado como argumento pelo juiz Edinaldo Muniz dos Santos, do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco, para anular o termo feito em departamento policial contra dois homens presos pela polícia ao serem flagrados usando substâncias proibidas.

Em sua decisão, de ofício, o julgador destacou que a Lei de Drogas (11.343/2006) não prevê qualquer tipo de pena corporal. Segundo ele, essa nova metodologia faz com que os agentes de segurança e operadores do Direito reformulem seus procedimentos.

“Entendo que realmente a detenção e a condução do agente a repartições policiais não se mostram adequadas ao procedimento especial previsto no artigo 48 do referido diploma legal, violando, nestes termos, sem nenhuma dúvida, o devido processo legal”, disse Edinaldo Muniz dos Santos.

O dispositivo citado pelo juiz determina que a pessoa flagrada cometendo o crime definido pela Lei 11.343/2006 deverá ser julgada pelo Juizado Especial Criminal. A exceção à regra ocorre apenas quando o acusado for flagrado importando, exportando, produzindo, comprando, vendendo ou oferecendo, mesmo que grátis, a um terceiro.

Outra exceção à delimitação ocorre quando o acusado for flagrado colaborando como informante com grupo criminoso. Com base nessa delimitação, o julgador destacou em sua sentença que a polícia acriana ao levar os acusados à delegacia violou o procedimento legal pré-estabelecido.

“Na prática, é oportuno lembrar que alguns estados da federação já avançaram neste particular e não fazem a detenção e a condução de usuários de drogas a departamentos policiais. Propiciam, isso sim, o registro da ocorrência no próprio local dos fatos, naturalmente na hipótese de a ocorrência ficar restrita exclusivamente ao artigo 28 da Lei de Drogas”, explicou o juiz.

A decisão também detalhou que a condução dos acusados, que foram algemados, vai contra determinações já existentes, que impedem o uso de algemas sem que haja real necessidade de proteger a integridade física do detido e dos agentes. Sobre o registro da ocorrência, o julgador afirmou que tal ato deve ocorrer de maneira simples, como se fosse uma abordagem de trânsito.

“Utilizando, por exemplo, formulários e termos previamente preparados”, exemplificou. “De toda a maneira, não é caso aqui de sustentar a atipicidade da conduta, mas apenas de uma reinterpretação do sistema para entender que a detenção e a condução do agente violam o devido processo legal”, concluiu o juiz, ao anular o ato registrado na delegacia.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2016, 8h50

Comentários de leitores

2 comentários

AC na Boca de Fumo

aragaobianchi (Agente da Polícia Federal)

Entao quer dizer que devo fazer o TC na boca de Fumo??

Usuário

ponderado (Funcionário público)

Nos termos da lei LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, primeiramente deve haver um processo administrativo pela ANVISA (vigil sanitária, respeitado o devido processo legal), c/ conseqte denúncia criminal caso entenda-se crime.

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