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Cálculo justo

Em caso de divórcio, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual

Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio devem ser divididas pelo valor atual, e não pelo valor histórico da data da ruptura do relacionamento. 

Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar Recurso Especial de um médico do Paraná contra a divisão, pelo valor atual, das cotas de sua propriedade em um hospital criado durante o casamento.

Depois de ter perdido na Justiça paranaense, o médico recorreu ao STJ. Alegou que a separação judicial extingue o regime de bens e que a valorização das cotas foi fruto de seu trabalho, depois do fim do relacionamento, razão pela qual deveriam ser partilhadas pelo valor da época da separação (2007), e não pelo valor atual (2015), como requeria a ex-mulher.

Comunhão patrimonial
A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que quando o casamento é desfeito sem a partilha do patrimônio comum, mas apenas com acordo prévio sobre ela, como no caso em julgamento, ocorre a comunhão patrimonial (mancomunhão).

“Nessas circunstâncias, não se fala em metades ideais, pois o que se constata é a existência de verdadeira unidade patrimonial, fechada, e que dá acesso a ambos os ex-cônjuges à totalidade dos bens”, explicou a relatora.

Nancy ressaltou tratar-se de uma realidade temporária, destinada a resolver um problema imediato — permitir o divórcio e seus desdobramentos legais —, que acaba se postergando e atrelando os ex-cônjuges ao patrimônio comum.

Enriquecimento sem causa
No caso em análise, durante anos — contados da decisão que determinou a avaliação das cotas —, a ex-mulher, embora dona de metade delas, teve o patrimônio imobilizado e utilizado pelo ex-cônjuge “para alavancar, em retroalimentação, o crescimento da sociedade da qual ostenta a condição de sócio”.

Nesse período, segundo a relatora, a ex-mulher esteve atrelada, “por força da copropriedade que exercia sobre as cotas com seu ex-cônjuge”, à sociedade. “Então, ao revés do que pretende, não pode o recorrente (médico) apartar a sua ex-cônjuge do sucesso da sociedade”, considerou a ministra, afastando a tese de que coube apenas ao médico o sucesso da administração do negócio.

A ministra ressaltou que o acordo firmado entre o casal, em 2007, reconhecia apenas o patrimônio a ser partilhado, no qual se incluíam as cotas. Passados mais de oito anos, acrescentou Nancy Andrighi, “só atenderá a uma partilha justa e equilibrada” se o valor das cotas refletir o patrimônio atual da sociedade.

Outra fórmula de divisão, segundo ela, significaria “enriquecimento sem causa” do médico, “com o que não se coaduna o direito”. O voto da relatora foi acompanhado pelos demais ministros da 3ª Turma. O processo corre em segredo de Justiça.

Escritório de advocacia
A Justiça gaúcha, contudo, já decidiu que as cotas de um escritório de advocacia não são partilháveis em caso de separação. Isso porque uma sociedade de advogados é uma sociedade simples, dedicada ao exercício da profissão de seus integrantes, não se enquadrando como ente empresarial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2016, 14h07

Comentários de leitores

2 comentários

Divórcio e cotas sociais de ex-cônjugedivis

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Essa decisão da Terceira Turma do STJ decorre unicamente de um fato: como o acordo de divórcio foi elaborado
Apesar de a mulher não ter sido sócia do hospital, o acordo previu que o valor das cotas do marido seria computado na partilha dos bens.
Assim, é irrelevante o argumento de que poderia haver enriquecimento sem causa do médico, pois na ocasião da posterior partilha o hospital poderia até mesmo estar em situação de prejuízo.
Não se trata de hipótese em que essas cotas devessem ser divididas em 50% para o ex-marido e 50% para a ex-mulher. Ela não iria entrar para o quadro social.
Logo, o ex-marido continuaria sendo o único detentor dessas cotas sociais próprias, e apenas o valor delas seria computado no patrimônio do casal na partilha de bens posterior ao divórcio.
Isso pode ocorrer sempre que, no acordo de divórcio, o valor das cotas for contemplado na formação do patrimônio do casal.
Nada impediria que seu valor já estivesse previamente apurado e estipulado de modo a ser excluído da meação, mediante compensação com outros bens do casal, na sua divisão entre eles.
Nesse contexto e nesse sentido, é irrelevante se a sociedade é sociedade de pessoas ou mesmo sociedade empresária.

Parabéns

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Parabéns pela publicação.
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