Pressão do governo por recursos viola direito de contribuintes, diz advogado

A cobrança de créditos tributários é um dos pilares do ajuste fiscal que vem sendo promovido pelo governo Michel Temer. Contudo, a busca por recursos não pode atropelar os direitos e garantias dos contribuintes. Caso contrário, agentes do Fisco podem acabar praticando abuso de autoridade e o crime de excesso de exação (artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal).

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Essa é a análise de Roberto Quiroga Mosquera, sócio do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, que participou nessa sexta-feira (9/12) do último dia do XIII Congresso do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, que ocorreu em São Paulo.

De acordo com Quiroga, o governo possuía, basicamente, quatro alternativas para recolocar a economia nos trilhos: aumentar a carga tributária; rever desonerações; reduzir despesas; e aumentar a pressão para receber créditos fiscais. A gestão Temer optou pelas duas últimas opções.

A União então editou portarias para facilitar seu êxito no contencioso tributário. Há boas razões para isso – segundo o advogado, R$ 2,5 trilhões de créditos fiscais federais estão em discussão no Judiciário e em esferas administrativas. Desse valor, R$ 1,8 trilhão está em dívida ativa, R$ 700 bilhões em execuções fiscais, R$ 300 bilhões em delegacias regionais da Receita Federal, e R$ 100 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Contudo, o Fisco está se excedendo nessa cobrança, de três maneiras diferentes, opinou Roberto Quiroga. A primeira delas é a inclusão de diretores e conselheiros como responsáveis pelas dívidas fiscais da empresa, quando o patrimônio da companhia não cobre o valor do auto de infração. O especialista diz que até escritórios de advocacia que têm contratos de honorários em caso de êxito já foram responsabilizados por débitos de seus clientes.

A segunda é usar ações cautelares para exigir tais valores, o que causa insegurança jurídica. Por fim, a terceira medida é a Receita cobrar os débitos com multa agravada (de 150%) e representação criminal.

Na visão de Quiroga, o Fisco está ultrapassando os limites legais, e correndo o risco de cometer abuso de autoridade e excesso de exação – algo que “não podemos admitir”. O pior é que tanto rigor pode ter um efeito contraproducente, diz: os contribuintes ficariam sufocados, e acabariam tendo que recorrer a um programa de refinanciamento de tributos. Como nesses planos eles recebem descontos para quitar suas dívidas, o governo poderia acabar arrecadando menos do que se usasse uma alternativa menos agressiva para exigir impostos.